O Portal da Transparência da Câmara Municipal de Simões Filho atende à Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto pelo inciso II do § 2º do art. 216 da Constituição Federal.

Este espaço foi construído com o objetivo de garantir o direito constitucional do cidadão ao acesso a informações produzidas ou detidas pelo Poder Legislativo, fortalecendo assim a prática da democracia, disponibilizando as informações de interesse público de maneira facilitada.

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Despacho n.º S/N – 27/10/201527 de outubro de 2015despachos legislacao outros-atos