Ato da Presidência nº 002/2026 – Dispõe, no âmbito administrativo da Câmara Municipal de Simões Filho, sobre a aplicação da Lei Federal nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação — LAI, e da Lei Federal nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD, institui diretrizes mínimas de transparência ativa e passiva, proteção de dados pessoais, canais administrativos de atendimento ao cidadão e dá outras providências.