A estrutura organizacional da Câmara Municipal de Simões Filho fica modificada na forma da presente Lei n.º 1005/2016.

Confira abaixo os detalhes sobre cada um dos setores:

Gabinete do Presidente

O Gabinete do Presidente tem por finalidade assistir o Presidente em suas atribuições legais, em especial, na programação e no acompanhamento das ações da Câmara Municipal.

Procuradoria Jurídica

A Procuradoria Jurídica tem por finalidade exercer a representação judicial da Câmara Municipal, a ‘defesa em juízo ou fora dele, de seus direitos e interesses, bem como o assessoramento jurídico ao Presidente e aos demais vereadores.

Controladoria

O Controle Interno é obrigação constitucional a ser adimplida pela Administração Pública Municipal, de acordo com o prescrito nos arts. 74, I a IV, § 1º, e 75, da CRFB; art .54, parágrafo único, e  art. 59 da Lei Complementar nº 101/00; art. 90, I a IV, e seu parágrafo único, da Constituição do Estado da Bahia; arts. 1º, XXII e XXV, 77, I a IV, 78, I e II, e 79, da Lei Complementar nº 6, de 06.12.91.

A Resolução nº 1.120/05 do TCM/BA  dispõe sobre a criação, a implementação e a manutenção de Sistemas de Controle Interno nos Poderes Executivo e Legislativo municipais, e dá outras providências.  A Lei Municipal  nº 938/2014  dispõe sobre a criação do Sistema de Controle Interno  e  as atribuições  do Controle Interno da Câmara Municipal estão contidas no  Art.  15 da Lei nº 1005/2016 que define a estrutura organizacional da Câmara de Vereadores do Município de Simões Filho.

Diretoria Administrativa

A Diretoria Administrativa tem por finalidade planejar, coordenar, e controlar as atividades de administração geral, bem como de desenvolvimento, da administração e informática.

Diretoria Financeira

A Diretoria Financeira tem por finalidade coordenar e ‘controlar as atividades financeiras e contábeis.

Diretoria Legislativa

A Diretoria Legislativa tem por finalidade planejar, coordenar e controlar as atividades de apoio ao desenvolvimento dos trabalhos legislativos e de assessoramento permanente a mesa diretora e aos vereadores durante as sessões plenárias, bem como nos trabalhos das comissões.

Gabinete do Vereador

O Gabinete do Vereador tem por finalidade assistir o vereador no desempenho de suas atividades.

Cargos em comissão e das funções gratificadas

Os cargos de provimento em comissão são os cargos de confiança, de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara.

Disposições gerais e transitórias

A estrutura organizacional estabelecida na presente Lei entrará em funcionamento á medida que os órgãos que compõem forem sendo implantados, segundo as. conveniências da administração e as disponibilidades de recursos.

Cargos de Provimento Temporário

Confira a relação dos salários dos salários para os respectivos cargos de de provimento temporário da Câmara Municipal de Simões Filho.