A Diretoria Legislativa tem por finalidade planejar, coordenar e controlar as atividades de apoio ao desenvolvimento dos trabalhos legislativos e de assessoramento permanente a mesa diretora e aos vereadores durante as sessões plenárias, bem como nos trabalhos das comissões, competindo-lhe:

  • Assistir, permanentemente à Mesa Diretora da Câmara Municipal durante as sessões plenárias, visando o fiel cumprimento da Lei Orgânica e do Regimento Interno;
  • Coordenar e elaborar a ordem do dia, observando o cumprimento dos dispositivos regimentais;
  • Registrar em livro próprio a presença dos vereadores nas sessões;
  • Receber e controlar as proposições apresentadas, realizando os devidos registros e encaminhamentos;
  • Providenciar a preparação e encaminhamento devido das proposições aprovadas pelo plenário, bem como ofícios e documentos diversos lidos no expediente da mesa;
  • Elaborar e revisar as atas das sessões plenárias;
  • Providenciar a distribuição de mensagens, proposições e outros documentos para os vereadores e setores competentes;
  • Organizar e atualizar o banco de dados pertinente à área de atuação;
  • Efetuar, utilizando a tecnologia disponível, os registros das sessões e dos atos, oficiais da Câmara Municipal, e quando solicitado, das sessões das comissões e outras;
  • Efetuar a transcrição, gradação, tradução ou qualquer outra forma, dos registros captados das sessões e dos atos oficiais, elaborando os respectivos textos finais;
  • Manter arquivo das transcrições de discursos, debates e pronunciamentos devidamente identificados;
  • Fornecer cópias de documentos e discursos, quando solicitadas, ao orador, lideres, membros da mesa e órgãos da Câmara Municipal;
  • Classificar e catalogar por assunto, autor e referência as proposições e atas, das comissões;
  • Documentar as apreciações dos projetos nas várias instâncias percorridas;
  • Informar aos autores o andamento das proposições e sobre seus pareceres;
  • Acompanhar a tramitação das proposições no âmbito das comissões dos demais órgãos envolvidos;
  • Controlar os prazos estabelecidos para apresentação dos projetos, na forma do regimento interno;
  • Assessorar o presidente e o relator das comissões na elaboração de proposições, pareceres e emendas;
  • Manter completos e atualizados todos os registros necessários à execução das atividades;
  • Realizar a revisão e a redação final de toda matéria aprovada pelo plenário para assinatura e expedição;
  • Preparar os autógrafos das leis, resoluções e indicações após aprovação final;
  • Controlar os prazos das leis remetidas ao Poder Executivo Municipal para sanção ou veto e providenciar sua promulgação, arquivamento, ou publicação de acordo com a decisão do plenário;
  • Proceder à guarda dos originais das proposições aprovadas e arquivadas;
  • Promover a guarda adequada de documentos históricos, técnicos e administrativos da Câmara Municipal visando sua preservação e fácil recuperação;
  • Planejar, organizar e supervisionar as atividades de empréstimo, conservação e restauração de documentos;
  • Proceder a normalização na apresentação de documentos técnicos elaborados pela Câmara Municipal;
  • Exercer outras competências correlatas.

A Diretoria Legislativa tem a seguinte estrutura básica:

  • Coordenadoria de Apoio ao Plenário;
  • Coordenadoria de Apoio às Comissões.