A Procuradoria Jurídica tem por finalidade exercer a representação judicial da Câmara Municipal, a ‘defesa em juízo ou fora dele, de seus direitos e interesses, bem como o assessoramento jurídico ao Presidente e aos demais vereadores, competindo-lhe:

  • Defender em juízo ou fora dele, os direitos e interesses do legislativo municipal;
  • Assessorar a presidência e demais órgãos do legislativo municipal com a competente orientação jurídica, inclusive emitindo parecer às matérias apreciadas pelo plenário;
  • Participar dos inquéritos administrativos e dar-lhes a orientação jurídica conveniente;
  • Manter atualizada a coletânea de Leis Municipais, bem como a Legislação Federal e Estadual de interesse do Legislativo Municipal;
  • Emitir parecer sobre questões jurídicas que lhe sejam submetidas pelo Presidente;
  • Analisar e emitir parecer sobre representações e denúncias que lhe forem encaminhadas;
  • Exercer outras competências correlatas.

A Procuradoria Jurídica não apresenta subdivisão na sua estrutura interna.