Em única discussão e votação na 65ª Sessão Ordinária desta terça-feira, 1º de dezembro, o Legislativo aprovou em regime de urgência o Projeto de Lei nº 014/2020, de autoria do Executivo, que prorroga por mais 3 meses a vigência do auxílio emergencial ‘Simões Filho Boa Gente’, instituído pela Lei Municipal nº 1.155/2020, no valor de R$ 220, que atende trabalhadores em situação de crise econômica e social provocada pela pandemia de Coronavírus (Covid-19) na cidade. Além deste projeto, também foram aprovados em plenário mais três Indicações, de autoria dos vereadores, com nomes para a honraria do Título de Cidãdão Simõesfilhense e o Projeto de Lei nº 003/2020, de autoria do vereador Arnoldo Simões (Republicanos), que reconhece atividades religiosas como serviços essenciais no município.
De acordo com o Projeto de Lei do Executivo aprovado pela Casa Legislativa, o Auxílio ‘Simões Filho Boa Gente’, instituído em abril de 2020, um mês após a decretação de pandemia pela Organização Mundial da Saúde (OMS), concede benefício emergencial no valor mensal de R$ 220 aos trabalhadores do comércio informal, entre estes, ambulantes, autônomos e feirantes do Mercado Municipal pelo prazo de 3 meses prorrogáveis por igual período a ser disponibilizado mediante a concessão de cartão-alimentação para a aquisição de gêneros alimentícios e demais itens essenciais, como forma de garantir ao cidadão e suas famílias que não têm vinculo formal de emprego as condições mínimas de sobrevivência e de recuperação de sua autonomia impactada durante o período de pandemia. A categoria foi duramente afetada pela crise sanitária causada pela Covid-19.
Ao propor a prorrogação, o Executivo considera que “este cenário vem exigindo do poder público, seja em nível federal, estadual ou municipal, a promoção de programas e ações de transferências de renda ou oferta de créditos, subsídios e desonerações tributárias, entre outras visando atenuar os impactos da crise pelo nível de emprego e de renda, além de estimular a retomada da atividade econômica. Em Simões Filho, os efeitos da crise têm sido ainda mais perversos em razão do perfil socioeconômico da sua população marcada pela forte desigualdade de renda e da relevante parcela da força de trabalho operando na economia informal.
Ainda segundo a mensagem do Executivo sobre o projeto,”neste contexto, buscando assegurar as condições mínimas de sobrevivência para as categorias vulneráveis, tendo em vista a previsão do retorno da economia, por meio da presente proposta, busca-se estender a concessão do auxílio emergencial ‘Simões Filho Boa Gente’ com o intuito de mitigar os efeitos econômicos sociais ocasionados pela pandemia, sobretudo, em virtude da inevitável suspensão de funcionamento dos diversos segmentos comerciais no município de Simões Filho observando o objetivo do benefício e a disponibilidade orçamentária. Deste modo, entende-se que o Projeto de Lei é de fundamental importância para o momento de crise financeira e de saúde decorrente da pandemia do Coronavírus, no intuito de garantir renda mínima aos trabalhadores informais relacionados”.
O referido Projeto de Lei foi lido pelo vereador Eri Costa (MDB) e, em seguida, encaminhado para as respectivas Comissões Permanentes de Justiça e Finanças no momento em que a sessão foi suspensa por 10 minutos pelo presidente da Câmara, Orlando de Amadeu (PSDB), após a aprovação da solicitação verbal apresentada pelo líder do governo, vereador Neco Almeida (DEM), para análise e elaboração do Parecer antes do projeto ser apreciado, discutido e votado em plenário.
Ao reiniciar a sessão, o presidente da Casa colocou em apreciação o Parecer referente ao Projeto de Lei nº 014/2020 para única discussão e votação pelos edis. De acordo com o Parecer lido pelo vereador Eri Costa, “o presente projeto se coaduna com o ordenamento jurídico vigente, estando evidenciada a sua constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa”.
Durante a discussão, o presidente da Comissão de Finanças, vereador Canjirana (PSL), destacou que o projeto é de fundamental importância para o município de Simões Filho, principalmente, para aquelas pessoas que a gente chama de ‘vulneráveis’.
“Essas pessoas são afetadas por esta praga chamada Covid-19 que já resulta em mais de 14 milhões de desempregados nesse país e que continua vindo com uma velocidade, chegou a diminuir a velocidade e parece que agora tomou fôlego. O prefeito, verificando a necessidade e sensível a situação, resolve de forma sábia e correta prorrogar por mais três meses esse benefício, com um valor instituído pela Prefeitura de Simões Filho com o objetivo de amenizar as situações de desemprego durante esta crise sanitária que afetou a atividade econômica”, defendeu Canjirana, em seu discurso reforçado pelos vereadores Adailton Caçambeiro (PSDB), Neco Almeida, Sandro Moreira (PSL) e Deni da Metalúrgica (PSD).
Para o vereador Eri Costa, não há o que discutir, considerando o cunho social do projeto. Conforme argumentou o parlamentar, “o Governo Federal também dispõe de recursos que contemplam essas pessoas”.
“O Governo Federal tem por obrigação fazer as suas reservas de contingência, e aqui, à luz dos que nós estamos vendo no país, o nosso município começa a ter suas finanças enxutas e a pensar em verbas de contingência para situações emergenciais como esta. Nós temos um prefeito de responsabilidade e, por isso, enalteço a responsabilidade do prefeito Diógenes Tolentino”, ressaltou.
Após ser aprovado por unanimidade em primeira discussão e votação, o Projeto de Lei será encaminhado ao Executivo para sanção do prefeito Diógenes Tolentino.
Na Ordem do Dia, foram apreciadas, votadas e aprovadas mais três Indicações, de autoria dos vereadores, com nomes de personalidades destacadas que serão agraciadas com a concessão do Título de Cidadão Simõesfilhense – edição 2020, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados no município. A Sessão Solene de entrega da honraria será no dia 15 de dezembro, no plenário da Câmara, com limitação de acesso do público para evitar aglomeração e o risco de contágio, transmissão e proliferação do Coronavírus em tempos de pandemia.
A primeira foi a Indicação nº 330/2020, de autoria do vereador Manoel Carteiro (Republicanos), que solicita à Mesa Diretora que conceda o Título de Cidadã Simõesfilhense à Senhora Kátia de Cássia Silva de Jesus.
Na biografia lida pelo autor da proposição, “a indicada Kátia de Cássia Silva de Jesus é natural de Salvador e residente em Mapele. Mulher guerreira, honesta, trabalhadora e envolvida com ações e iniciativas voltadas para a juventude da comunidade, ela assumiu o desafio de incentivar o protagonismo jovem na localidade onde fundou o Grupo de Jovens ‘Arte e Lazer’ e depois fundou o grupo Jovem, Vida e Arte (JOVA) quando desenvolveu projetos e ações sociais. Kátia também sempre esteve à frente de eventos para crianças e de mobilizações sociais, além de promover ações de fomento à cultura.
“Esta é uma mulher guerreira, moradora do distrito de Mapele, que tem provado para muitos que sempre se preocupou com a comunidade e ela é sim merecedora desse título. Por cuidar tão bem do povo do nosso município, a homenageada é digna de receber esse tão importante Título de Cidadã Simõesfilhense”, enalteceu Carteiro.
Outra aprovada foi a Indicação nº 332/2020, de autoria do vereador Deni da Metalúrgica (PSD), que solicita à Mesa Diretora que conceda o Título de Cidadã Simõesfilhense à Senhora Yeda Freire Ramos Souza, em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados no município.
De acordo com a proposição lida pelo autor, “Yeda Freire Ramos Souza é moradora desta cidade há 50 anos, na Quadra 3, no bairro CIA 2. Ela lecionou na Escola Polivalente de Aratu e na Escola Diácono Fernando Brito, onde sempre buscou proporcionar aos alunos o saber e a convivência na sociedade com o lema de que ‘a educação transforma o mundo’”.
Ela integra a Associação dos Pensionistas, Idosos e Aposentados de Simões Filho, entidade filantrópica fundada no ano de 1987, há 33 anos, onde agrega associados que tem por objetivo contribuir com o desenvolvimento econômico, social e cultural em prol da cidade.
“É com imenso prazer que venho a esta tribuna com esta Indicação rica, de uma pessoa que tem relevantes serviços prestados na cidade. É uma pessoa que tem 50 anos no município e já vem passando pelos serviços públicos em nossa cidade, onde mesmo aposentada, tem trabalhado e busca ainda está ajudando outras pessoas através de associações. É uma pessoa que merece realmente esta honraria desta Casa para ser reconhecida pelos seus valiosos serviços prestados a nossa cidade”, expressou Deni.
O vereador Everton Paim (MDB) também teve aprovada a Indicação de nº 331/2020, de sua autoria, que solicita à Mesa Diretora que conceda o Título de Cidadão Simõesfilhense ao Sr. Antônio Sacramento de Jesus.
Conforme leitura da biografia proferida pelo autor da Indicação, “Sr. Antonio Sacramento de Jesus é um amante da música e do violão. Ele começou tocando na Igreja Catóilca Paróquia São Miguel ainda nos tempos do saudoso Padre Emille Félix Wagner e continua até hoje com toda dedicação e zelo. O indicado atua como voluntário no Centro de Referência da Família, que desde 2001, vem dando assistência para várias famílias de nossa cidade com atividades recreativas, culturais e educativas. O homenageado também participou do Conselho Municipal de Ação Social por sete anos, acompanhando todas as ações sociais do município. Atualmente, é um parceiro colaborador do Apoio ao Combate ao Câncer Infantil – Vivo Feliz ACCI (ACCI)”.
“Aqui está o nome do homenageado que todos conhecem e que esta Casa seja uma referência para esta pessoa ao receber o Título”, resumiu Paim.
Na mesma sessão, também foi aprovado em primeira discussão e votação o Parecer conjunto das Comissões Permanentes de Justiça e Saúde referente ao Projeto de Lei nº 003/2020, de autoria do vereador Arnoldo Simões (Republicanos), que reconhece atividades religiosas como serviços essenciais no município de Simões Filho e dá outras providências.
De acordo com o Parecer das respectivas comissões, “constata-se no projeto, que visa o reconhecer as instituições religiosas como atividades essenciais no município, que não há afronta a Constituição Federal e nem a Lei Orgânica do Município. Verifica-se, portanto, que o referido projeto encontra-se mais que justificado. É notório que não há nenhum vício de inconstitucionalidade e nem de ilegalidade material que pudesse macular a proposta de lei. Pelo exposto, o presente projeto se coaduna com o ordenamento jurídico vigente estando evidenciada a sua constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa”.
Na discussão, o autor do projeto, vereador Arnoldo Simões (Republicanos), justificou que os templos religiosos desempenham trabalhos social e emocional fundamentais para a manutenção da ordem pública e do pleno convívio das pessoas, servindo este local de refúgio e amparo espiritual de grande importância para a sociedade.
Ainda de acordo com o autor, o PL prevê “a realização de cultos, missas e outros em espaços religiosos durante a pandemia ou epidemia para garantir a liberdade de culto nos termos da Constituição da República e da Declaração Universal dos Direitos Humanos, obedecendo às normas sanitárias específicas da OMS e as medidas impostas pelos protocolos sanitários”.
“Nesse período de pandemia, as igrejas foram de grande importância para muitas famílias. Na minha igreja, 1.780 cestas básicas foram distribuídas nas comunidades do município de Simões Filho onde as pessoas não tinham e muitas delas iam para a igreja pedir ajuda e a gente procurou atender as necessidades dessas pessoas. Foram atendidas 400 pessoas com depressão, com desejo de suicídio e mutilação. As pessoas chegavam aflitas, desesperadas e muitos nem sabem disso. As igrejas são importantíssimas nesses momentos e elas fazem um papel brilhante. Parabéns a todos que trabalharam durante esta pandemia no seu reduto, na sua igreja fazendo de tudo para as pessoas sobreviverem. Esse projeto é para que a gente possa continuar trabalhando dentro das nossas igrejas, fazendo o melhor, mostrando o amor de Deus ao próximo”, reforçou Arnoldo o projeto apoiado pelos vereadores Canjirana, Elimário Lima (PSDB), Del (PSC) e Sandro Moreira.
Em uma breve Palavra Franqueada, os parlamentares, dos seus próprios assentos habituais, fizeram cumprimentos e saudações aos presentes nas galerias do plenário, em especial, aos novos vereadores eleitos e os reeleitos para o mandato na próxima legislatura.
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Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Simões Filho (Ascom CMSF)
Redação: Rafael Santana (Jornalista SRTE-BA 2932)
Crédito da Foto: Rafael Santana