O Plenário do Legislativo Municipal aprovou por unanimidade durante a 59ª Sessão Ordinária realizada na terça-feira, 20, a Indicação nº 291/2020, que solicita ao Executivo a regularização fundiária nos distritos de Mapele, Cotegipe, Santa Luzia, Ilha de São João e Aratu, além de outras proposições de demais vereadores incluídas em pauta na Ordem do Dia.
Com a aprovação da Indicação nº 291/2020, imóveis em situação irregular nas localidades citadas poderão ser regularizados, o que atende a uma reivindicação antiga da população. A proposição visa à implantação de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais necessárias para que o Executivo possa fazer a regularização fundiária com a finalidade de incorporar os núcleos urbanos irregulares ou informais ao ordenamento territorial urbano e passar as escrituras dos imóveis aos proprietários.
“Além dos procedimentos de regularização documental que garantem o título de propriedade em benefício dos ocupantes, o processo de regularização fundiária deverá contemplar a análise das condicionantes sociais e ambientais, bem como a identificação das intervenções físicas que serão necessárias para assegurar as condições dignas de ocupação e consolidação da área no contexto de uma cidade sustentável, de modo a garantir a função social da propriedade e o bem-estar da população. Do ponto de vista patrimonial, histórico ou ambiental, a regularização fundiária também se faz necessária como meio para promover a legalização e incorporação de áreas de interesse ao patrimônio público ou privado, para isso, são necessárias providencias de regularização para identificar, delimitar, avaliar e legitimar o processo de aquisição/ domínio dessas áreas”, diz o texto da proposição.
Neste sentido, a regularização fundiária com o objetivo de regularizar judiciária e urbanisticamente o domínio dos imóveis nas referidas localidades citadas. Conforme o edil, a ação trará benefícios, do ponto de vista ambiental e social, aos moradores que poderão registrar e regularizar a situação imobiliária para que os mesmos possam obter o título de sua propriedade e solicitar financiamento junto às instituições financeiras, públicas e privadas para realizar melhorias em suas moradias com acesso aos serviços básicos de saneamento, distribuição de água e energia elétrica, além de inclusão dos lotes nos cadastros municipais, como também transacionarem os imóveis por meio da lavratura de escritura, proporcionando o endereçamento residencial às moradias, o que não se verifica nos dias atuais.
A Regularização Fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação dos ocupantes, em conformidade com a Lei n° 11.977/2009, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e da cidade e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
O processo de regularização fundiária é mediante a intervenção do Poder Público na propriedade privada ou pública em decorrência de evidente interesse social, a fim de legalizar a permanência de possuidores em áreas urbanas ocupadas.
Dando sequência à pauta, foi aprovada a Indicação nº 299/2020, que solicita à Mesa Diretora a reiteração das Indicações de nºs 074/2017 e 021/2019, que requerem ao Poder Executivo Municipal a implantação de um Colégio da Polícia Militar da Bahia (CPM/BA) no município.
Durante a Ordem do Dia, a Indicação nº 292/2020, que requer à Mesa Diretora a reiteração das Indicações de nºs 387/2018 e 149/2017, que solicitam ao Poder Executivo a realização de exames oftalmológicos nos alunos das escolas municipais, foi aprovada por unanimidade.
De acordo com a justificativa da Indicação, “muitos alunos têm dificuldade de aprender a ler ou até entender uma explicação do professor no quadro e muitas famílias não se atentam a isso e não se atentam a levar o seu filho ao médico oftalmologista para fazer exame de vista, e ai, pela dificuldade o menino não consegue, porque segundo um especialista, a nossa visão é o que faz o nosso raciocínio, pois se você projeta sua visão, seu raciocínio trabalha através do que se enxerga”.
Também foi aprovada por unanimidade dos presentes, a Indicação nº 293/2020, que solicita ao Executivo a construção de uma praça de lazer com parque infantil na Fundação Crescer, no bairro de Mapele.
Por fim, também foi aprovada a Indicação nº 295/2020, que solicita ao Executivo obras de infraestrutura em ruas no bairro Parque Continental.
Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Simões Filho (Ascom CMSF)
Redação: Rafael Santana (Jornalista SRTE-BA 2932)
Crédito da foto: Rafael Santana