Os contribuintes em situação de inadimplência relacionada a impostos terão oportunidade de negociar seus débitos junto ao município e obter condições facilitadas de pagamento. A Câmara aprovou por unanimidade na 30ª sessão ordinária, nesta terça-feira (29), o Projeto de Lei nº 017/2019, de autoria do Executivo, que prorroga o Programa “Conciliar para Crescer”, regulamentado pela Lei 1.095, de 05 de novembro de 2018 e dá outras providências, conforme artigo 192, do Regimento Interno da Câmara.
Com o projeto aprovado pelo Legislativo, os cidadãos simõesfilhenses terão um prazo maior e devem ganhar mais tempo para negociar e quitar as dívidas relacionadas a impostos, como Propriedade Predial Urbana (IPTU), Imposto sobre Serviço (ISS), Taxa de Licença de Funcionamento (Alvará), Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), entre outros tributos, com descontos e parcelamentos vantajosos para os que aderiram ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis).
Antes de ir para votação, um dos mais importantes projetos em pauta passou pelas Comissões de Justiça e Finanças onde recebeu parecer favorável aprovado por unanimidade em plenário na sessão do Legislativo.
O presidente da Comissão de Finanças, vereador Canjirana (PSL), defendeu que a medida beneficia os contribuintes pela prorrogação do prazo com a necessidade de terem mais tempo para o pagamento dos impostos municipais e não prejudicar a arrecadação dos tributos.
Segundo Canjirana, o projeto é importante porque estende o prazo e incentiva os contribuintes, sejam eles pessoa física ou pessoa jurídica, que terão mais tempo para organizar suas finanças e negociar suas pendências, reduzindo, inclusive, os juros e as multas das dívidas e poder quitar os débitos para com o erário público.
“Este é um projeto importante para o município de Simões Filho. É o governo municipal dando oportunidade para as pessoas e empresas negociaram o pagamento dos seus débitos junto a Prefeitura para reduzir a dívida ativa do município”, defendeu.
O vereador Manoel Carteiro (PSB) também defendeu a necessidade de mais prazo para os devedores se organizarem financeiramente para o pagamento dos impostos. “Essa medida é importante para a população não deixar de pagar os impostos, pois agora tem a oportunidade de negociar para não pagar juros e multas”, disse Carteiro.
O líder da oposição, vereador Sandro Moreira (PSL), chamou a atenção para uma ampla divulgação deste projeto que dá possibilidade aos munícipes terem condições de pagar tributos e impostos de forma menos danosa.
“É importante que haja a publicização de campanhas nesse sentido. Não existe uma propagação no sentido de atingir uma camada mais necessitada no município para que o povo tenha acesso a essas informações de como pode ser feita a negociação da dívida dos impostos e tributos”, pontuou.
O vereador Orlando de Amadeu (PSDB) explicou que a intenção do projeto é melhorar a arrecadação e o pagamento da dívida do município. “A dívida tem crescido muito por conta de não fazer a cobrança e esse projeto, com a ajuda dessa Casa Legislativa, visa aumentar a arrecadação para ter dinheiro em caixa e deixar menos dívidas”, disse Orlando.
Na sessão, foi aprovado por unanimidade em segunda discussão e votação o Projeto de Resolução nº 005/2019, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que regula as cotas de combustível para utilização da frota de veículos disponibilizado no exercício do mandato no âmbito do Poder Legislativo e dá outras providências.
Também em pauta, os vereadores aprovaram em primeira discussão e votação o Parecer conjunto das Comissões de Justiça referente ao Projeto de Lei nº 024/2019, de autoria do vereador Adailton Caçambeiro (PRP), que institui o Dia Municipal da Capoeira e dá outras providências.
Por solicitação através de ofício do vereador Adailton Caçambeiro (PRP), ausente na sessão, o vereador Eri Costa (DEM) foi designado pelo próprio autor do projeto em fazer a leitura e discussão sobre a relevância da matéria. “A capoeira e o contato, é a integração da população, da sociedade em si. A capoeira tem o seu lugar e é um símbolo de luta. Quem gosta da capoeira, gosta da paz. Temos que acenar positivamente e apoiar este segmento. Legislamos para todos e não podemos fazer distinção dessa ou daquela prática, religião, etnia etc. porque representamos toda a população”, argumentou Eri.
Ainda na Ordem do Dia, também foi aprovado por unanimidade o Parecer da Comissão Permanente de Justiça em primeira discussão e votação do Projeto de Lei de nº 025/2019, de autoria conjunta dos vereadores Manoel Almeida “Neco” (PSD), Del (SD), Eri Costa (DEM) e Jailson ‘Jajai’ (PP), que denomina “Eliel Prazeres da Silva”, a rua conhecida como Rua da Convel, localizada no Bairro Convel, como forma de uma justa e singela homenagem póstuma ao morador da comunidade pelos seus relevantes serviços prestados ao município.
Palavra Franqueada
Sem tempo para a votação das indicações, a sequência da sessão foi reservada para a Palavra Franqueada, momento em que os edis usaram a tribuna do plenário para elencar diversos assuntos ao público.
O primeiro a fazer uso da palavra foi o vereador Elimário Lima (PSDB), que agradeceu ao prefeito Diógenes Tolentino, a secretaria de Cultura (Secult), aos coordenadores, o apoio do vereador Manoel Carteiro e ao povo pelo sucesso da 28ª Festa dos Pescadores em Mapele.
Aproveitando o ensejo, o vereador Manoel Carteiro também agradeceu ao gestor municipal, a Secult, os organizadores e o povo pela Festa dos Pescadores em Mapele e falou a respeito das obras na cidade, a exemplo do bairro Convel onde, segundo o edil, a comunidade estava abandonada e hoje está passando por revitalização para mudar a realidade dos moradores do local.
Orlando de Amadeu destacou que, mesmo diante da crise econômica que assola o país, “a atual gestão municipal tem feito obras e deixado as contas em dia”.
O vereador Jailson ‘Jajai’ (PP) destacou em sua fala como presidente da Comissão de Transporte, que já enviou ofício ao prefeito e ao secretário de Mobilidade Urbana (Semob), Jackson Bomfim, solicitando melhoria do transporte no município e cobrou da gestão uma decisão para solucionar o problema de mobilidade, sugerindo a abertura de processo de licitação para suprimir os chamados ‘ligeirinhos’, veículos de pequeno porte que atuam no transporte público na cidade. Outro assunto enfatizado por Jajai ao usar o termo “Coerência” foi em relação às contas da Prefeitura referente ao exercício financeiro de 2014 que, segundo o edil, as contas chegaram à Câmara reprovadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e o Legislativo votou a favor das contas, contrariando a decisão do TCM.
Na mesma linha da ‘Coerência’, termo usado por Jajai, o líder do governo, Manoel Almeida ‘Neco’ (PSD), declarou que as contas do ex-prefeito Edson Almeida vieram aprovadas pelo TCM e foram reprovadas na Câmara e comentou que “não se faz críticas a pessoas, mas sim as ações dos gestores municipais”. Em outra parte do discurso, citou a redução da dívida do município, a construção de postos de saúde no bairro do Eucalipto e outro no bairro Ponto Parada que serão inaugurados em breve ao destacar os investimentos na ordem de R$ 98 milhões realizados pela atual gestão na Saúde do município e lembrou que pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) cada secretaria tem sua dotação orçamentária para os investimentos públicos na cidade.
Veja fotos da 30ª Sessão Ordinária
Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Simões Filho (Ascom CMSF)
Redação: Rafael Santana (Jornalista SRTE-BA 2932)
Crédito da foto: Dan Coutinho