DECRETO LEGISLATIVO DE Nº 003/2023: “DISPÕE SOBRE O MARCO TEMPORAL PARA APLICAÇÃO INTEGRAL DO NOVO REGIME DE LICITAÇÕES E CONTRATOS SOB A ÉGIDE DA LEI DE Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SIMÕES FILHO-BA.” Certificação Digital:

28 de março de 2023 Decretos Legislativos, Legislação

DECRETO LEGISLATIVO DE Nº003/2023: “DISPÕE SOBRE O MARCO TEMPORAL PARA APLICAÇÃO
INTEGRAL DO NOVO REGIME DE LICITAÇÕES E CONTRATOS SOB A ÉGIDE DA LEI DE Nº 14.133, DE 1º DE
ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SIMÕES FILHO-BA.”

Decreto Legislativo nº 003-2023 de 28-03-2023