Pela primeira vez, uma Audiência Pública online de apresentação e discussão do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021 (LDO 2021) foi realizada na manhã desta quarta-feira (15), na Câmara de Vereadores. A LDO serve de base para a elaboração do orçamento do município, documento que define como serão aplicados os recursos da cidade, com as receitas previstas para o exercício de 2021 e suas respectivas despesas. A iniciativa promovida pela Prefeitura, através da Secretaria da Fazenda (Sefaz), contou com o apoio e suporte da Assessoria de Comunicação do Legislativo (ASCOM CMSF).
O encontro, que sempre ocorreu de forma presencial, desta vez teve que ser realizada online com transmissão ao vivo através da página da Câmara no Facebook, em atendimento aos decretos municipais que estabelecem medidas de distanciamento e de isolamento social que proíbem a aglomeração de pessoas como forma de prevenção e de enfrentamento ao Coronavírus (Covid-19).
Durante a audiência conduzida pelo presidente da Câmara, Orlando de Amadeu (PSDB), o técnico da Sefaz, Eduardo Souza, que representou o secretário da pasta, Carlos Roberto de Carvalho, apresentou e explanou os detalhes da Lei de Diretrizes Orçamentárias que define metas e prioridades da administração pública, além de estabelecer metas fiscais para o exercício de 2021 e falou sobre os instrumentos de planejamento, a exemplo do Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Além disso, o técnico pontuou dados no projeto referente aos programas e ações do governo projetados para o próximo ano, os quais deverão ser remetidos para a Câmara pela administração municipal.
Conforme Eduardo, “o que foi apresentado na Audiência Pública são as diretrizes orçamentárias que servirão de base para a elaboração do orçamento municipal de 2021. Todos os Projetos de Lei Orçamentários são de iniciativa do Poder Executivo e são apreciados e aprovados pelo Poder Legislativo. A Audiência Pública é parte desse andamento”, explicou.
O projeto da LDO elaborado pela Sefaz aponta uma previsão de receita de R$ 385.117.884,21 e de despesa de R$ 385.117.884,20 ao orçamento do município no ano de 2021.
Apesar da previsão de arrecadação, o município vai manter a política atual de redução de despesas com controle rigoroso dos gastos públicos. A medida é necessária para equilibrar as contas frente às dívidas deixadas por gestões anteriores. A orientação da atual gestão municipal é seguir com austeridade diante das dívidas públicas.
A Sefaz vem equacionando as dívidas e, em paralelo, vem adotando medidas para melhorar a arrecadação do município, além de buscar recursos para investimentos na execução de ações e projetos na cidade.
O presidente da Casa, Orlando de Amadeu, ressalta que a realização da audiência cumpre a legislação e respeita o princípio da transparência, mas diante da pandemia do Covid-19, todas as ações do Legislativo estão acontecendo com o máximo de prevenção possível para evitar a disseminação do Coronavírus. Neste caso, o formato da audiência foi adaptado para ser realizado totalmente online.
O objetivo da audiência pública é discutir amplamente o projeto com os simõesfilhenses. “A LDO é um projeto importante, pois estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual, documento que estima receitas e fixa despesas do município para o ano seguinte”, pontua o mandatário do Legislativo.
Estiveram presentes presencialmente os vereadores Arnoldo Simões (Republicanos), Cleiton Bolly Bolly (SD) e Jailson ‘Jajai’ (PP), além dos demais edis que também participaram de forma online acompanhando as discussões relacionadas ao orçamento durante a apresentação da LDO.
Devido à pandemia do Coronavírus, a audiência foi promovida de forma online, por meio da página oficial da Câmara no Facebook em que a população, mesmo não estando presente presencialmente, acompanhou os detalhes e participou das discussões sobre o orçamento previsto para o próximo ano, já que se trata de um assunto de interesse público.
O projeto segue para a Câmara Municipal, que deve marcar, na sequência, uma próxima audiência pública sobre o tema, para depois apreciar e votar a LDO. Os técnicos da Sefaz estão consolidando os dados para finalizar a elaboração da LDO antes de ser protocolada na Câmara e votada pelos parlamentares.
Leis Orçamentárias
A LDO é um instrumento de planejamento governamental que fixa as bases para o orçamento do exercício subsequente, define as metas e prioridades da administração para o ano seguinte nos investimentos previstos, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), dispõe sobre alterações na legislação, fixa limite para o orçamento do Poder Legislativo e dispõe sobre os gastos com pessoal. A lei foi introduzida no sistema orçamentário brasileiro pela Constituição de 1988.
O sistema orçamentário segue uma hierarquia integrada de Leis: Lei do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Todas elas, de maneira interdependente, regem a gestão dos recursos públicos nos municípios e nas demais esferas de poder. O PPA abrange um ciclo de quatro anos e constitui um plano estratégico de médio prazo, já a LDO e a LOA têm ciclos de abrangência anuais e se referem aos objetivos operacionais do orçamento municipal.
Tanto a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) quanto a Lei do Orçamento Anual (LOA) seguem as diretrizes estabelecidas no Plano Plurianual (PPA). O conjunto de Leis formado pelo PPA, LDO e LOA, conhecido como Leis Orçamentárias, está previsto no artigo 165 da Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal – nº 101/2000. Essas leis guardam relação direta entre si, além de serem complementares umas às outras.
O conjunto de leis precisa ser elaborado separadamente pelo Poder Executivo, discutido em Audiências Públicas, tanto pelo Executivo, quanto pelo Legislativo, votado e aprovado pelos vereadores, até que seja promulgado como leis.
Quem quiser assistir, o vídeo da Audiência Pública online da LDO 2021 está disponível na página da Câmara Municipal no Facebook. Os interessados deverão acessar o canal oficial no Facebook no endereço www.facebook.com/cmvsf e também no site do Legislativo www.camarasimoesfilho.ba.gov.br.
Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Simões Filho (Ascom CMSF)
Redação: Rafael Santana (Jornalista SRTE-BA 2932)
Crédito da foto: Leonardo Ramos e Rafael Santana