Os vereadores votaram e aprovaram na 46ª sessão ordinária presencial e remota, em regime de urgência, três Projetos de Lei, ambos de autoria do Executivo Municipal, entre eles, os PL’s nºs 010/2020 e 011/2020 que alteram dispositivos da Lei Municipal nº 1.050, de 27 de dezembro de 2017, bem como a Lei Municipal nº 1.149, de 22 de novembro de 2019, que preveem a contratação de operações de crédito junto à Caixa Econômica Federal (CEF) para obras de infraestrutura e aquisição de veículos, máquinas e equipamentos para o município, além do PL nº 012/2020, que dispõe sobre a alteração das nomenclaturas e realocação de cargos da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal.
Na pauta para apreciação por parte dos edis, esteve o Projeto de Lei nº 010/2020, que altera a redação dos artigos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º da Lei Municipal nº 1.050, de 27 de dezembro de 2017, que autoriza o Executivo a contratar junto à Caixa Econômica Federal operação de crédito até o valor de R$ 20.000.000,00 (Vinte Milhões de Reais) no âmbito do programa Avançar Cidades destinado aos projetos de obras de Requalificação Viária e Elaboração do Plano de Mobilidade Urbana do Município e dá outras providências, do Projeto de Lei nº 011/2020, que altera a redação dos artigos 1° e 2°, da Lei Municipal nº 1.149, de 22 de novembro de 2019, que autoriza o Executivo autorizado a contratar junto à Caixa operação de credito até o limite de R$ 8.500.000,00 (oito milhões e quinhentos mil reais), no âmbito do Programa de Financiamento a Infraestrutura e Saneamento, nos termos da Resolução CMN n.° 4.589, de 29 de junho de 2017 e suas alterações, sendo R$ 5.000.000,00 (Cinco Milhões de Reais) destinados ao projeto de construção do novo Terminal Rodoviário do Município de Simões Filho e R$ 3.500.000,00 (Três Milhões e Quinhentos Mil Reais) que destinam-se na aquisição de máquinas, equipamentos e veículos que visam multiplicar o atendimento das demandas do município, além do PL nº 012/2020, que dispõe sobre mudanças nas nomenclaturas de alguns cargos da estrutura organizacional da Prefeitura, transferência de cargos entre Secretárias deste Poder Executivo, altera a legislação que regulamenta o pagamento dos honorários advocatícios, bem como excepciona o limite dos beneficiários do aluguel social em razão das chuvas no município e pandemia do Coronavírus (Covid-19) na cidade.
De acordo com o texto dos projetos nºs 010/2020 e 011/2020, “fica o Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia da operação de crédito a repartição constitucional do Imposto de Circulação de Mercadorias (ICMS) e/ou do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) até o limite suficiente para o pagamento das prestações e demais encargos decorrentes desta lei ou autorizado a vincular, como contrapartida a garantia da União e do Estado, operação de crédito de que trata esta Lei, conforme os artigos previstos nos termos do § 4° do artigo 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.
Após a leitura e apresentação dos Projetos de Lei, os vereadores suspenderam a sessão por 10 minutos para analisar as Leis nas Comissões Permanentes de Justiça e Finanças onde as matérias receberem pareceres favoráveis. Após consulta nas comissões, os PL’s encaminhados ao plenário foram aprovados em única discussão e votação após solicitação verbal apresentada pelo vereador Sandro Moreira (PSL) acatada pela maioria dos vereadores, com exceção do vereador Deni da Metalúrgica (PSD), que se absteve durante a apreciação dos três projetos oriundos do Executivo no plenário do Legislativo que limitou a presença de 10 pessoas nas galerias, em cumprimento e obediência aos decretos municipais e protocolos de saúde e sanitários, seguindo o distanciamento e o isolamento social sem aglomeração, bem como o uso obrigatório de máscaras, luvas e álcool em gel 70% como medidas preventivas de higienização para evitar o risco de contágio, transmissão e proliferação do Covid-19.
O presidente da Câmara, Orlando de Amadeu (PSDB), justificou a urgência dos Projetos de Lei. “Os projetos estão vindo em caráter de urgência urgentíssima por conta da situação que se encontra a nossa cidade hoje. Nós estamos pensando na vida e na necessidade do povo que não pode esperar”, explicou Orlando, ao destacar que os dois PL’s definem o banco Caixa como fonte de financiamento para o município.
Em discussão na tribuna, o presidente da Comissão de Justiça, vereador Jailson ‘Jajai’ (PSC), argumenta que os dois projetos nºos 010/2020 e o 011/2020 modificam apenas redações dos artigos das duas Leis já aprovadas pela Casa Legislativa para possibilitar os empréstimos junto à Caixa Econômica previstos com garantias a partir do FPM e do ICMS.
“O prefeito manda esse projeto que é importantíssimo, que junta os empréstimos que serão feitos. Nenhum município consegue avançar sem empréstimo. Só estamos regulamentando a fonte de recursos através do FPM e do ICMS e estes recursos serão bem aplicados. É obrigação do governo municipal e nossa do Legislativo de votar a favor desse projeto para que o social seja feito em benefício do povo”, disse.
O vereador Canjirana (PSL), que preside a Comissão de Finanças, uma das responsáveis pela análise dos projetos financeiros encaminhados à Câmara, esclareceu que os PL’s tratam-se de recursos para o Executivo do Banco do Brasil para a Caixa sem impacto financeiro para o município que, segundo o parlamentar, terá condições de arcar com os investimentos na cidade, com observância a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
“A palavra é investimento. O prefeito não está tomando para gastar de qualquer jeito, mas para investir na cidade. Falta de saneamento e de ponto de ônibus adequado na cidade também prejudicam a saúde. São poucas as alterações que houve nos projetos que se encontram perfeitos e acabados para viabilizar os empréstimos necessários no município”, defendeu.
Em sua intervenção, o vereador Adailton Caçambeiro (PSDB), ressaltou que os projetos de empréstimos atendem causas coletivas que visam o bem da população. “Estamos trabalhando de domingo a domingo para dar uma resposta e uma contribuição social a esse povo. Temos que sentir o que esse povo está sentindo. São projetos que abraçam as causas do povo para que tenha uma vida digna e melhor nesta cidade”, afirmou.
Na mesma linha de pensamento de Caçambeiro, O vereador Sandro Moreira (PSL) reforçou que os PL’s tratam de benefícios de interesse popular.
Sob o argumento do Estado Democrático de Direito, o vereador Elimário Lima (PSDB) destacou que a apreciação das matérias do Executivo dá a oportunidade de debater os benefícios para as comunidades e para a população simõesfilhense.
“Os projetos 010 e 011/2020 discutidos e votados por esta Casa Legislativa vão trazer benefícios para a camada carente da nossa sociedade e da nossa comunidade. Esse é um investimento benéfico para todos e quem vai ganhar com isso são os munícipes com a manutenção das ruas que precisam com urgência serem pavimentadas para o desenvolvimento da cidade. As pessoas que estão em estado de vulnerabilidade social precisam de ajuda daqueles que tem o compromisso com esta cidade”, comentou Elimário.
De acordo com o líder do governo na Câmara, vereador Neco Almeida (DEM), os projetos que tramitaram na Casa oficializam e avalizam empréstimos para a cidade avançar em obras de infraestrutura. “O município esteve endividado e impossibilitado de conseguir empréstimos nos valores ora mencionados nos projetos por conta do CAUC quando não podia fazer operações financeiras. A partir destas cadeias financeiras, teremos através destes recursos inúmeras ruas asfaltadas e pavimentadas para a cidade avançar e o povo terá dias melhores”, acredita Neco.
Conforme o vereador Everton Paim (MDB), a responsabilidade dos empréstimos está na aplicação. “Esse dinheiro vai ser aplicado e a aplicação dos recursos volta para o povo. Nós estamos fazendo a nossa parte votando e aprovado empréstimos que serão aplicados com a garantia de que o povo será beneficiado”, reiterou Paim, que junto com o vereador Arnoldo Simões (Republicanos), prestou solidariedade à secretária de Saúde do município, Iridan Brasileiro, que testou positivo ao Covid-19.
Ao defender os dois projetos, o vereador Del (PSC) garante que os recursos públicos serão investidos onde a população mais necessita. “Simões Filho vai avançar nas obras. O recurso está no caixa e as obras têm que dar sequência e não podemos parar, mas seguir em frente com os espaços públicos que são de direito da população simõesfilhense. São projetos importantes e vão ficar para o povo”, confia Del, que teve aprovada a solicitação de estender a sessão para concluir a votação de todos os projetos incluídos na pauta da Ordem do Dia.
Para o vereador Cleiton Bolly Bolly (MDB), os projetos chegaram em uma boa hora. “Parabéns a Câmara pelo compromisso em aprovar projetos importantes por entender que são projetos voltados para a nossa população. As coisas estão acontecendo dentro de uma proporção que antes não chegavam e os recursos estão chegando na ponta pelo compromisso com o erário público e a população está enxergando isso, porque acredita no trabalho desta Câmara que tem compromisso em dar resposta a sociedade. Os guetos e as periferias que nunca tiveram vez e voz estão tendo”, pontuou Bolly que, na oportunidade, sugeriu aos vereadores a realização do teste de Covid, uma vez que os edis estão expostos e vulneráveis ao risco de contágio e infecção pelo Coronavírus.
Ainda na sessão, os parlamentares votaram e aprovaram o Projeto de Lei nº 012/2020, que altera as nomenclaturas e realocação de cargos da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal, altera a Lei Municipal de nº 1.115 de 26 de abril de 2019, altera a Lei Municipal de nº 1.127 de 27 de junho de 2019 e dá outras providências. O PL prevê mudanças nas nomenclaturas de alguns cargos da Prefeitura, transferência de cargos entre Secretárias do Executivo, altera a legislação que regulamenta o pagamento dos honorários advocatícios, bem como excepciona o limite dos beneficiários do aluguel social.
De acordo com a justificativa, o projeto se dá “em razão da necessidade de ajustar para melhorar ainda mais o funcionamento dos órgãos públicos municipais, em especial, as secretarias diretamente envolvidas diante dos recentes acontecimentos em razão das chuvas no município e da propagação do vírus Covid-19 que possibilitam atender em caráter de urgência um limite de 200 (duzentas) famílias contempladas pelo benefício do auxílio aluguel durante o estado de calamidade pública e de emergência”. “É imperioso que alguns cargos sejam transferidos de setores, bem como sejam renomeados, sem que isso signifique qualquer aumento de despesa por parte do Executivo”, cita o texto do projeto, que visa proporcionar um melhor atendimento aos munícipes.
Segundo o mandatário do Legislativo, o PL encaminhado ao Parlamento Municipal com todo o detalhamento não gera impacto financeiro às contas do Executivo, defendeu que a iniciativa é positiva e o projeto foi bem analisado pela Casa antes de entrar em votação. “O projeto não causa nenhum impacto econômico para o município. O remanejamento de cargos não terá nenhum aumento e nenhum ônus para os cargos. Esses cargos já existem, pois apenas estão sendo remanejados por conta da pandemia. O prefeito precisa de mais ações nas secretarias de Saúde, de Mobilidade Urbana e Social que estão diariamente nas ruas com as atribuições voltadas ao momento emergencial”, afirmou Orlando durante a votação em plenário.
No argumento do vereador Sandro, a realocação dos servidores é justamente para compor as secretarias que atuam no combate e enfrentamento ao Covid-19 neste momento de pandemia. “Por exemplo, na secretária de Educação existem servidores que estão em casa aguardando a segunda ordem, só que tem secretarias que precisam desses servidores. Então, esses servidores podem ser realocados para outras secretarias, seja a secretaria de Mobilidade Urbana ou para a Saúde”, exemplificou.
Diante do PL nº 012/2020, o vereador Adailton lembrou que já havia apresentado em sessões passadas solicitação para que servidores de algumas secretarias fossem remanejados para outras pastas que estão na linha de frente no combate e enfrentamento ao Covid-19 . “Esse projeto é benéfico para o povo”, reforçou.
Para o vereador Canjirana, o projeto prevê mudança de nomenclaturas para o melhor funcionamento da administração pública e não gera despesas para o município.
Na visão do vereador Elimário Lima, o PL pretende remanejar servidores e qualificar a mão de obra de cada secretaria da administração publica. “Esse projeto é benefíco para o desenvolvimento da administração pública e para a comunidade e o povo da nossa terra”, afirmou.
Os parlamentares também aprovaram na sessão desta terça-feira, o Parecer conjunto das Comissões Permanentes de Justiça e Finanças referente ao Projeto de Lei de nº 002/2020, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, aprovado em única votação. O PL altera o Plano de Carreira, Cargos, Vencimentos e Remuneração do quadro de pessoal da Estrutura Funcional da Câmara de Vereadores do Município de Simões Filho, dando-se nova redação ao artigo 14 da Lei Municipal nº 966/2015 e dá outras providências. O projeto visa ceder servidores públicos em estágio probatório para exercerem atividades a órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta dos poderes da União, dos Estados e dos Municípios a fim de atender as situações estabelecidas em lei com o propósito de cooperar entre as administrações.
Após as discussões, os projetos foram aprovados pela maioria dos vereadores, com exceção do vereador Deni da Metalúrgica, que se absteve de votar por alegar necessidade de ampla discussão das matérias em pauta. O vereador Eri Costa (MDB) justificou sua ausência da sessão por motivo de saúde.
Agora, os Projetos de Lei do Executivo aprovados pelo Legislativo seguem para a sanção do prefeito Diógenes Tolentino.
Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Simões Filho (Ascom CMSF)
Redação: Rafael Santana (Jornalista SRTE-BA 2932)
Crédito da foto: Rafael Santana