Lei Orçamentária Anual (LOA)


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Lei Orçamentária Anual (LOA) nº 984/20159 de dezembro de 2019instrumentos-de-planejamento lei-orcamentaria-anual-loa transparencia
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Lei Orçamentária Anual (LOA) n.º 1144/201913 de novembro de 2019instrumentos-de-planejamento lei-orcamentaria-anual-loa transparencia
Lei Orçamentária Anual (LOA) n.º 1094/20187 de agosto de 2019instrumentos-de-planejamento lei-orcamentaria-anual-loa transparencia
Lei Orçamentária Anual(LOA) nº 1047/201723 de fevereiro de 2018instrumentos-de-planejamento lei-orcamentaria-anual-loa transparencia