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| Plano Plurianual (PPA) 2022-2025 – Lei n.º 1.231/2021 | 21 de dezembro de 2021 | instrumentos-de-planejamento plano-plurianual-ppa transparencia | |
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| Plano Plurianual (PPA) 2014 A 2017 Lei nº 930/2013 | 10 de dezembro de 2019 | instrumentos-de-planejamento plano-plurianual-ppa transparencia | |
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