| Lei de Diretriz Orçamentaria (LDO – 2025) nº 1318/2024 | 23 de julho de 2024 | instrumentos-de-planejamento lei-de-diretriz-orcamentaria-ldo transparencia | |
| Lei Orçamentária Anual (LOA) n.º 1307/2023 | 27 de dezembro de 2023 | instrumentos-de-planejamento lei-orcamentaria-anual-loa transparencia | |
| Lei De Diretriz Orçamentária (LDO) nº 1292/2023 | 3 de agosto de 2023 | instrumentos-de-planejamento lei-de-diretriz-orcamentaria-ldo transparencia | |
| Lei Orçamentária Anual (LOA) n.º 1270/2022 | 30 de dezembro de 2022 | instrumentos-de-planejamento lei-orcamentaria-anual-loa transparencia | |
| Lei de Diretriz Orçamentária (LDO) n.º 1.258/2022 | 27 de julho de 2022 | instrumentos-de-planejamento lei-de-diretriz-orcamentaria-ldo transparencia | |
| Lei Orçamentária Anual (LOA) n.º 1232/2021 | 30 de dezembro de 2021 | instrumentos-de-planejamento lei-orcamentaria-anual-loa transparencia | |
| Plano Plurianual (PPA) 2022-2025 – Lei n.º 1.231/2021 | 21 de dezembro de 2021 | instrumentos-de-planejamento plano-plurianual-ppa transparencia | |
| Lei de Diretriz Orçamentária (LDO) n.º 1188/2021 | 17 de junho de 2021 | instrumentos-de-planejamento lei-de-diretriz-orcamentaria-ldo transparencia | |
| Lei Orçamentária Anual (LOA) n.º 1169/2020 | 19 de novembro de 2020 | instrumentos-de-planejamento lei-orcamentaria-anual-loa transparencia | |
| Lei de Diretriz Orçamentária (LDO) n.º 1168/2020 | 14 de julho de 2020 | instrumentos-de-planejamento lei-de-diretriz-orcamentaria-ldo transparencia | |
| Lei de Diretriz Orçamentária (LDO) nº 967/2015 | 10 de dezembro de 2019 | instrumentos-de-planejamento lei-de-diretriz-orcamentaria-ldo transparencia | |
| Plano Plurianual (PPA) nº 930/2013 | 10 de dezembro de 2019 | instrumentos-de-planejamento plano-plurianual-ppa transparencia | |
| Lei Orçamentária Anual (LOA) nº 984/2015 | 9 de dezembro de 2019 | instrumentos-de-planejamento lei-orcamentaria-anual-loa transparencia | |
| Lei Orçamentária Anual (LOA) nº 1002/2016 | 9 de dezembro de 2019 | instrumentos-de-planejamento lei-orcamentaria-anual-loa transparencia | |
| Lei de Diretriz Orçamentária (LDO) Nº 1073/2018 | 9 de dezembro de 2019 | instrumentos-de-planejamento lei-de-diretriz-orcamentaria-ldo transparencia | |
| Lei Orçamentária Anual (LOA) n.º 1144/2019 | 13 de novembro de 2019 | instrumentos-de-planejamento lei-orcamentaria-anual-loa transparencia | |
| Lei de Diretriz Orçamentária (LDO) n.º 1119/2019 | 16 de agosto de 2019 | instrumentos-de-planejamento lei-de-diretriz-orcamentaria-ldo transparencia | |
| Lei Orçamentária Anual (LOA) n.º 1094/2018 | 7 de agosto de 2019 | instrumentos-de-planejamento lei-orcamentaria-anual-loa transparencia | |
| Plano Plurianual (PPA) n.º 1046/2017 | 7 de agosto de 2019 | instrumentos-de-planejamento plano-plurianual-ppa transparencia | |
| Lei Orçamentária Anual(LOA) nº 1047/2017 | 23 de fevereiro de 2018 | instrumentos-de-planejamento lei-orcamentaria-anual-loa transparencia | |
| Lei de Diretriz Orçamentária (LDO) n.º 1027/2017 | 17 de julho de 2017 | instrumentos-de-planejamento lei-de-diretriz-orcamentaria-ldo transparencia | |
| Lei de Diretriz Orçamentária (LDO) n.º 997/2016 | 27 de abril de 2017 | instrumentos-de-planejamento lei-de-diretriz-orcamentaria-ldo transparencia | |
