Em sessão extraordinária realizada na manhã desta terça-feira (11), vereadores aprovaram projeto de lei de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa Regulariza Boa Terra, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana (Reurb), no âmbito do município. Estima-se que, inicialmente, 1000 famílias serão beneficiadas, com a projeção de mais 2000 até 2024.
A lei estabelece normas e procedimentos que abrangem um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à inclusão dos Núcleos Urbanos Informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e da cidade e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
A mensagem do Executivo explica que o projeto é um instrumento de transformação social e garantia de dignidade às pessoas. “A regularização dos núcleos urbanos informais existentes no município resulta em reflexos positivos tanto com relação à ampliação da possibilidade de acesso a crédito pelos particulares, alienação segura de seu bem imóvel e obtenção de linhas de financiamentos habitacionais, quanto com relação à própria melhoria do meio ambiente urbano e oferta de mais serviços à população”.
Durante a discussão da matéria, o presidente da Casa Legislativa, vereador Del Cristo Rei (PSC), disse que se trata de uma matéria muito importante para o município por trazer dignidade às pessoas. “A gente vê a importância de os poderes estarem unidos e por isso estamos concretizando essa matéria e votação importante para a nossa cidade. A gente fica feliz em ter um projeto dessa magnitude em que de fato é histórico”, comenta.
Carlos Neto (MDB) conta que “todos os vereadores sempre cobraram, sempre se debruçaram acerca dessa problemática na nossa cidade”. Para ele, é um “sonho da Câmara e toda a população que está sendo tirado do papel”, por garantir que os cidadãos tenham seus imóveis com suas devidas documentações.
De acordo com o presidente da Comissão de Justiça, vereador Jackson Bomfim (UNIÃO), “essa matéria vai levar benefícios imediatos a famílias que vão receber seu título de posse”. Ele explica que existem milhares de imóveis no município que serão mais valorizados com a regularização. “Com isso, as pessoas poderão chegar no cartório e fazer registro do seu imóvel. Tudo isso é riqueza para o nosso município e benefício direto para o cidadão”.
São alguns dos objetivos gerais a serem observados pelo município: identificar os núcleos urbanos informais a serem regularizados, organizá-los e assegurar a prestação de serviços públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar as condições econômicos, sociais, jurídicas, urbanísticas e ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior; garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida adequadas.
O projeto também tem a finalidade de ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda, de modo a priorizar a permanência dos ocupantes, reduzir o déficit habitacional no município em termos quantitativos e qualitativos, proporcionando o acesso a condições adequadas de moradia às famílias residentes em núcleos urbanos informais, dentre outros objetivos previstos.