Vereadores aprovaram por unanimidade, na 13ª Sessão Ordinária, realizada na manhã desta terça-feira (22), o Projeto de Lei (PL) de nº 018/2021, que institui o Programa de Desligamento Voluntário (PDV), destinado aos integrantes do Quadro de Servidores Efetivos do Poder Executivo do município.
Os servidores que optarem por aderir ao programa receberão incentivos financeiros propostos. De acordo com a mensagem do Executivo, o PL “irá contribuir para o bem-estar dos nossos servidores, que por tanto tempo serviram à Municipalidade, bem como reajustar o quadro pessoal da Administração”.
Também foi aprovado o PL de nº 019/2021, que dispõe sobre a Política Municipal do Turismo e dá outras providências. A proposta visa democratizar o acesso da população local e dos visitantes aos pontos turísticos do Município e contribuirá para a elevação do bem-estar geral. Também deverá promover a inclusão social pelo crescimento da oferta de trabalho e melhor distribuição de renda, reduzindo as disparidades sociais apoiando o desenvolvimento do produto turístico, por meio da mobilização e sensibilização da comunidade.
A mensagem que integra o projeto também enfatiza que esse estimulará novos empreendimentos e negócios para o turismo que propiciará a competitividade do setor por meio da melhoria da qualidade, eficiência e segurança na prestação de serviços.
Na mesma sessão, os parlamentares realizaram a Leitura da Mensagem e do Projeto de Lei de nº 002/2021, de autoria do vereador Arnoldo Simões (PRB), que institui a Carteira de Identificação do Autista (CIA), no âmbito do município. Também foram lidos os PL de nº 020/2021, que altera o Demonstrativo VII do anexo Metas Fiscais, da Lei nº 1168/2020, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2021 e o de nº 021/2021, que altera o Demonstrativo VII do anexo Metas Fiscais, da Lei nº 1188/2021, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022.