Foi aprovado por unanimidade, na 19ª Sessão Ordinária, realizada nesta terça-feira (31), o Projeto de Lei (PL) nº 034/2021, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal (SIM), e os procedimentos de inspeção sanitária de estabelecimentos que produzam bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal e/ou vegetal no município de Simões Filho.
A mensagem do Executivo diz que o SIM é um instrumento legal que busca ir ao encontro das prioridades de saúde pública e de abastecimento da população. Além de buscar qualidade dos produtos oferecidos à população, é uma nova oportunidade para o desenvolvimento do município. “A sua execução irá abrir novos espaços para a agroindústria artesanal, marginalizada pelos complexos Serviços de Inspeção Estadual (SIE) e Serviço de Inspeção Federal (SIF)”, citou. Sendo assim, a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal e vegetal será operacionalizada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (SEDEC) através da Coordenação de Agricultura.
Outros quatro PL também foram aprovados. O de nº 001/2021, de autoria do vereador Joel Cerqueira (PSD), que dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo Municipal incluir no processo licitatório a instalação de equipamentos fotovoltaicos, em todas as edificações permanentes à administração pública municipal, e dá outras providências; o de nº 007/2021 , de autoria dos vereadores Arnoldo Simões (PRB) e Pedro da Kombi (PSL), que dispõe sobre a instituição do “Dia dos Heróis da Saúde”, e dá outras providências; o nº 008/2021, de autoria da Comissão de Defesa dos Direitos das Mulheres, que institui o Programa Março Mulher, com ações durante todo o mês de março para mulheres do município, com foco na saúde, qualificação profissional, no empreendedorismo, cuidados pessoais, defesa pessoal, palestras educativas e esporte, de autoria da Comissão de Defesa dos Direitos das Mulheres, e o de nº nº 009/2021, de autoria do vereador Orlando de Amadeu (PSDB), que autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a Semana Municipal do Ciclismo e implantação de ciclovias e ciclofaixas no município de Simões Filho, e dá outras providências.