Na 29ª Sessão Ordinária, realizada nesta terça-feira (30), o plenário da Câmara de Vereadores realizou a leitura de quatro Projetos de Lei (PLs) do Poder Executivo: o de nº 032/2021, de 042/2021, 046/2021 e 047/2021. O primeiro reconhece a quitação de dívida, para fins contábeis, do município com os professores da Rede Municipal a título de gratificação de incentivo e qualificação profissional, referente ao período de janeiro/2009 a agosto/2015, previsto na Lei Municipal nº 1.065/2018 (encaminhado para as Comissões de Justiça, Finanças e Educação).
O segundo estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Simões Filho para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providência (encaminhado para as Comissões de Justiça e Finanças); o terceiro projeto dispõe sobre a criação do “Auxílio Social Maria da Penha”, e dá outras providências (encaminhado para as Comissões de Justiça, Finanças e Direitos das Mulheres).
E o último, institui o Programa Meu Bairro Melhor, que estabelece um conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público Municipal, com o objetivo de promover transformações urbanísticas nos bairros do Município de Simões Filho (encaminhado para as Comissões de Justiça, Finanças e Obras).
Além disso, foi feita a leitura da proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal de nº 002/2021, que acrescenta o dispositivo da Lei Orgânica que obriga o chefe do Executivo a fixar residência no Município, e dá outras providências, também de autoria do Poder Executivo (encaminhada para as Comissões de Justiça e Finanças);
Também foram lidas as mensagens e dos PLs de nº 012/2021, que dispõe sobre a concessão de férias acrescida do terço constitucional e do décimo terceiro salário ao vice-prefeito e secretários do município de Simões Filho-BA, de autoria da Mesa Diretora (encaminhada para as Comissões de Justiça e Finanças) e de nº 011/2021, que estabelece critérios para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e idosos no Município de Simões Filho, e dá outras providências, de autoria do presidente Eri Costa (MDB) – encaminhado para as Comissões de Justiça, Finanças e Saúde.
Ainda na sessão, foi aprovado em primeira discussão o Parecer conjunto das Comissões Permanentes de Justiça e Finanças do PL de nº 038/2021, que institui o Plano Plurianual (PPA) do Município de Simões Filho-BA, para o quadriênio de 2022 a 2025, de autoria do Poder Executivo.