Na 8ª Sessão Ordinária, realizada nesta terça (18), vereadores apreciaram e aprovaram por unanimidade, em segunda e última discussão, o Projeto de Lei (PL) nº 012/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, e dá outras providências. Além desse PL, foram realizadas Leituras das Mensagens e do Projetos de Lei de nº 013/2021, 014/2021 e 015/2021. Todos são oriundos do Executivo.
O PL de nº 013/2021 disciplina, no município de Simões Filho, os valores e regras de que trata o art. 75 da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021. O de nº 014/2021 institui o regime de aditamento no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo do Município e dá outras providências. Os dois foram enviados à Comissão de Justiça e Finanças para emissão do parecer.
O de nº 015/2021 dispõe sobre a reformulação e instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável (CMDS) e dá outras providências. Após a leitura, o PL foi encaminhado para a Comissão de Justiça, Finanças, Meio Ambiente e Educação.
De acordo com o Art. 86 do Regimento Interno, quando a proposição for distribuída a mais de uma Comissão Permanente da Câmara, estas poderão emitir parecer em conjunto ou cada uma delas emitirá o respectivo parecer separadamente, a começar pela Comissão de Justiça, devendo manifestar-se por último a Comissão de Finanças.
Em caso de aprovação da redação final pela comissão competente, o Projeto de Lei retorna à mesa para ser encaminhado ao Poder Executivo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.