O Plenário da Câmara aprovou por unanimidade na 5ª Sessão Extraordinária desta segunda-feira (9), o Projeto de Lei nº 022/2019, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a concessão de bolsa-auxílio para pessoas físicas que realizam atividade de comércio informal no centro urbano do Município de Simões Filho e dá outras providências, conforme artigo 192, do Regimento Interno do Legislativo.
De acordo com o texto do projeto lido pelo primeiro-secretário, vereador Eri Costa (DEM), o projeto visa à concessão de bolsa-auxílio para pessoas físicas que realizam atividades de comércio informal no centro urbano do Município de Simões Filho e adjacências.
“O comércio é uma das principais fontes de renda das famílias deste município. Zelar pela preservação, organização e regulamentação desta via econômica é de salutar importância para a saúde financeira do município, bem como da população. A informalidade acaba ocupando um lugar de destaque no município na esfera do comércio. É muito ampla a gama de pessoas que estão na informalidade e contribuem de forma direta e indireta na geração de circulação de renda para a população simõesfilhense. Cabe ao Estado a proteção dessa malha econômica no município. Daí, a importância do amparo àqueles que tiverem em estado de necessidade”, cita o conteúdo da proposta.
Segundo o líder do governo, vereador Manoel Almeida “Neco” (PSD), o projeto permitirá às pessoas devidamente cadastradas receberem bolsa-auxílio no valor de R$ 500 por permissionário. “Isso é de uma grandeza social fundamental. Sinto a preocupação em dar a essas pessoas um acolhimento, uma atenção e uma satisfação ao ser humano neste sentido”, ressaltou Neco, ao lembrar que a proposta pretende beneficiar até 200 permissionários que terão direito ao incentivo no prazo de 6 meses. “É um projeto grandioso e um trabalho social imensurável”, comentou.
Em seu aparte, o vereador Luciano Almeida (MDB) reforçou a importância do projeto voltado para toda a cidade. “Para deixar claro a população simõesfilhense, pode-se entender que o projeto é para toda a cidade, porque nós estamos aprovando 200 auxílios”, emendou Luciano, que defendeu um trabalho de conscientização junto a secretaria de Ordem Pública (Semop) no processo de remanejamento dos comerciantes.
Como relator do projeto, o vereador Jailson ‘Jajai’ (PP) lembrou do remanejamento de muitos comerciantes com a reforma do Mercado Municipal e, segundo o parlamentar, esse valor já é uma forma de ajudar a esses trabalhadores. “Quando começar a reforma, não vai ter nenhuma venda, isso é notório e natural. Estamos aqui para defender o povo e queremos o melhor para os ambulantes”, ressaltou Jajai, que sugeriu ampla fiscalização durante o processo.
Ao discutir o projeto na tribuna, o vereador Vel Silva (PRP) analisou juntamente com sua equipe de advogados a possibilidade de apresentar uma emenda sugerindo o aumento da bolsa-auxílio de R$ 500 para R$ 1.000. “A gente poderia fazer uma emenda que poderia ser de R$ 1.000 porque R$ 500 não dá pra pagar água, pagar luz, pagar gás. A gente poderia fazer essa emenda de R$ 1.000 em vez de ser R$ 500, pois são pessoas que R$ 500 não dá pra nada”, propôs Vel.
O líder do governo na Casa Legislativa, Neco Almeida, ponderou a sugestão apresentada pelo vereador Vel ao lembrar da limitação de orçamento do município. “Evidentemente, que a Casa é soberana, mas o prefeito irá avaliar a questão orçamentária de alterar valores”, pontuou.
Com base no que propôs o vereador Vel, o vereador Genivaldo Lima (DEM) explicou que cabe neste momento apresentação de emenda ao projeto, uma vez que a matéria já foi deliberada pelas comissões sem emenda pela questão social existente no município. “O governo está estabelecendo uma ação social. Eu parabenizo por essa ação. É uma preocupação com a questão social do povo de Simões Filho”, descreveu Genivaldo.
Conforme explicou o presidente da Câmara, vereador Orlando de Amadeu (PSDB), este projeto, a princípio, é voltado para os camelôs que atuam no Centro da cidade e serão remanejados para o estacionamento da ADESF. O mandatário do Parlamento Municipal ainda informou que o município tem registrado mais de 150 trabalhadores informais no Centro, sendo que 90 camelôs são monitorados pelos fiscais desde o início do mandato do atual prefeito.
“O projeto pode acrescentar para outros bairros. Não vai incluir o Mercado [Mercado Municipal] porque não vai tirar as pessoas do Mercado [Mercado Municipal]. O Mercado vai ser feito por etapa e remanejar o pessoal daquele local, mas hoje a preocupação é organizar o Centro da cidade que está um pouco conturbado com tantos camelôs nos passeios sem condições de circulação das pessoas”, relatou Orlando, que ainda esclareceu as limitações orçamentárias sobre a possibilidade de aumento do valor da bolsa-auxílio. “Dentro do orçamento não tem condições de prever um valor maior porque existe uma previsão de 6 meses. Com os 200 beneficiados, será um valor de R$ 600 mil por ano, mas se aumentar irá ficar fora do orçamento”, complementou.
Para o vereador Deni da Metalúrgica (PSD), este é um projeto importante para os ambulantes da cidade. “Esta Casa tem a preocupação de votar em um projeto de interesse público, mas também de grande responsabilidade. Essa bolsa-auxílio é no valor de R$ 500 por pessoa, mas também, a gente sabe que são 200 pessoas inscritas, cadastradas. Quero dizer que é muito importante que o cadastramento tenha sido feito de forma coerente para aderir às pessoas que, realmente, fazem jus viver com essa bolsa durante esse período de 6 meses. É essa preocupação que a gente tem aqui nesta Casa de aprovar uma matéria dessa porque acho importante, mas tenho essa preocupação com o cadastramento que foi feito para que as pessoas que têm direito, de fato, sejam contempladas com essa bolsa-auxílio”, salientou.
Após a fala do vereador Deni, o vereador Orlando de Amadeu disse que já existe um monitoramento aos ambulantes no Centro da cidade e é feita diariamente uma espécie de chamada para saber a periodicidade de trabalho dos vendedores, seja diário, semanal ou esporadicamente.
Durante o debate em torno do projeto, o vereador Eri Costa (DEM) lembrou da indicação que apresentou à Casa Legislativa que propõe a criação de um Shopping Popular para abrigar comerciantes informais. O parlamentar cita que a Constituição expressa sobre a livre iniciativa profissional na preservação do direito de ir e vir das pessoas. “É uma preocupação aos camelôs e a maioria das pessoas e a população de Simões Filho que pagam seus impostos serão favorecidas”, reforçou.
Em seu aparte, o vereador Adailton Caçambeiro (PRP) observou que alguns comerciantes sofrerão impacto na renda diante da impossibilidade de venda durante o período da reforma do Mercado Municipal. “Com o início da reforma do Mercado Municipal, os comerciantes já vão tomar um choque na sua renda, na sua arrecadação diária e sazonal”, notou Adailton, que propôs a permanência de comerciantes no Centro e a concessão do auxílio a esses vendedores que, segundo ele, “vão sentir um choque durante os meses de reconstrução do Mercado. “É um valor mínimo, mas para aquelas pessoas é um valor imenso para poder compensar um pouco, pois R$ 500 é um valor imenso que ajuda no sustento”, disse Caçambeiro.
Conforme o vereador Del (SD), o município está ciente das situações levantadas pelos respectivos edis, pois, segundo o parlamentar, medidas estão sendo tomadas para organizar o processo de remanejamento e de concessão de auxilio dos vendedores ambulantes. “As medidas vão atender a população de Simões Filho. Este projeto é importante para amparar àqueles que precisam e que têm direito, de fato, de ir e vir no seu comércio e levar o seu sustento para casa. Com justiça, a coisa vai ser ordenada”, afirmou.
Por fim, o vereador Cleiton Bolly Bolly (SD) mencionou que as preocupações e questões levantadas pelas colegas sobre o projeto são pertinentes e frisou o papel do vereador neste processo de discussão em torno da proposta. “Esta Casa está de parabéns aprovando este Projeto de Lei, mas não podemos esquecer do papel do vereador. Nós também fazemos parte do progresso dessa cidade e ninguém caminha sozinho”, enfatizou Bolly Bolly, ao propor que o benefício se estenda também para os vendedores ambulantes da BR-324. “Aquele povo ali também precisa dessa atenção”, disse Bolly.
Confira fotos da 5ª Sessão Extraordinária
Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Simões Filho (Ascom CMSF)
Redação: Rafael Santana (Jornalista SRTE-BA 2932)
Crédito da foto: Rafael Santana