O plenário da Câmara aprovou por unanimidade, em primeira votação, o Projeto de Lei n° 013/2020, de autoria do Executivo, que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA 2021), que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2021, durante a 57ª Sessão Ordinária desta terça-feira, 6. A matéria poderá receber emendas e a votação em segunda discussão está prevista para a próxima sessão no dia 13 de outubro.
Pelo Projeto de Lei elaborado pelo Executivo e encaminhado ao Legislativo, a previsão de orçamento que estima a receita e fixa a despesa no município é de R$ 377.980.934,00. A proposta antecipa o que deve ser gasto no próximo ano na cidade e onde se pretende investir o orçamento total, dividindo a receita entre todas as secretarias. Todas as ações do Executivo necessitam de previsão na LOA, daí, a relevância da matéria. A LOA é produzida com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Porém, o projeto apresentado e aprovado por unanimidade na sessão desta terça foi elaborado, levando em conta os impactos da pandemia do Coronavírus (Covid-19) no município.
Em plenário, houve a leitura da mensagem do Executivo referente ao Projeto de Lei nº 013/2020, da Lei Orçamentária Anual (LOA 2021).
“O Projeto de Lei nº 013/2020, da Lei Orçamentária Anual (LOA 2021), de autoria do Executivo, estima a receita fixada do município de Simões Filho para o exercício financeiro de 2021, em cumprimento ao segundo quadrimestre estabelecido, do inciso V, do Artigo 165, da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 101, do dia 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), acompanhado do referido Projeto de Lei e a mensagem que embasou a iniciativa do chefe do Poder Executivo com o objetivo de atender os interesses da administração pública municipal fundamentando-se na legislação federal. O Poder Executivo estima o orçamento geral do município de Simões Filho para o exercício financeiro de 2021 em R$ 377.980.934,00”, cita o conteúdo que consta na proposta do Executivo.
Antes de ser aprovada, a LOA foi discutida com a população em audiências públicas que contaram com a presença de vereadores, secretários municipais e da sociedade simõesfilhense.
Para que o PL tenha legitimidade, ele ainda precisa ser aprovado em segunda discussão e votação e Redação Final.
LOA
A LOA estima as receitas e fixa as despesas da Prefeitura de Simões Filho para o exercício seguinte, observando as prioridades contidas no Plano Plurianual (PPA) e as metas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Vale ressaltar que o Plano Plurianual, serve de parâmetro para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e esta, por sua vez, norteia a Lei Orçamentária Anual (LOA), tornando-se, um processo em cadeia, onde uma proposta influencia a outra.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é a proposta detalhada do orçamento que será executado pela prefeitura no próximo ano, uma previsão orçamentária, que irá nortear os gastos durante todo o período. De acordo com o projeto, o município terá no próximo ano de 2021 um orçamento previsto total de R$ 377.980.934,00.
Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Simões Filho (Ascom CMSF)
Redação: Rafael Santana (Jornalista SRTE-BA 2932)
Crédito da foto: Rafael Santana