Responsável : Dackson Raphael
Telefone: (71) 2108-7200
E-mail : ouvidoria@camarasimoesfilho.ba.gov.br
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|---|---|---|---|
| CARTILHA-LGPD – Procuradoria Geral do Estado da Bahia PGE | 18 de julho de 2023 | lgpd legislacao | |
| Lei 13709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) | 17 de julho de 2023 | legislacao lgpd |