Na 12ª Sessão Ordinária, realizada na última terça-feira (17), foi aprovada a indicação de nº 144/2022, de autoria do vereador Roberto Souza (PODEMOS), que solicita ao Poder Executivo a viabilidade de implantação de farmácia de manipulação municipal.
Segundo a matéria, o atendimento da farmácia será efetuado mediante receituário médico, a quem provar residência no município e possuir renda mensal comprovada de até três salários-mínimos. Além disso, deverá ter um responsável técnico durante todo o horário de funcionamento, conforme legislação sanitária vigente.
“É comum saber que o poder aquisitivo da maioria das pessoas é médio e baixo, principalmente aquelas atendidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS)”, explicou o parlamentar na defesa da indicação.
Souza comentou que o principal objetivo do projeto é atender às pessoas mais carentes que usam medicamentos contínuos que muitas vezes custam caro. “Tem gente com problemas dermatológicos e que todo mês precisa comprar creme e pomada. Com a receita, é só ir à farmácia de manipulação e com o custo baixo será produzido”.
O parlamentar reforçou ainda que o remédio manipulado é produzido e comercializado diretamente com o cliente, sem intermediários, além de possuir embalagens mais simples, motivo pelo qual torna seus preços, segundo ele, até 70% mais barato. Ainda conforme o vereador, os produtos de grandes laboratórios encarecem também pelo custo de suas próprias estruturas.
O fornecimento de medicamentos é um desdobramento do direito fundamental de saúde para os cidadãos, disse Souza. “A Constituição Federal garante aos indivíduos o direito social à saúde, em seu artigo 6º, ao passo que impõe o dever em garantir tal direito por intermédio de políticas sociais e econômicas as ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação com acesso universal e igualitário”, acrescentou.