Foram aprovados, por unanimidade, na 14ª Sessão Ordinária, realizada nesta terça-feira (29), os Projetos de Lei (PL) de nº 020/2021 e de nº 021/2021, que se referem à revisão das metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021 e 2022, respectivamente, diante da concessão de incentivo fiscal e renúncia de receita.
O PL de nº 020/2021 diz que altera o Demonstrativo VII do anexo Metas Fiscais, da Lei nº 1168/2020, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2021, e dá outras providências.
De acordo com a mensagem do Executivo, “o presente Projeto de Lei apresenta uma revisão do Demonstrativo VII do anexo de metas fiscais, estimativa e compensação de renúncia de receita para o ano de 2021, elaborados de forma a dar maior consistência ao planejamento e aperfeiçoar a gestão fiscal”.
O de nº 021/2021, altera o Demonstrativo VII do anexo Metas Fiscais, da Lei nº 1188/2021, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022, e dá outras providências.