Em pauta na Ordem do Dia na 66ª Sessão Ordinária nesta terça-feira, 15, a última do ano de 2020 (Legislatura 2016-2020), os 3 importantes Projetos de Lei foram lidos e encaminhados para as Comissões Permanentes de Justiça e Finanças para a análise e elaboração do Parecer conjunto dos respectivos colegiados, e após, seguem para votação em plenário. Os trabalhos desta terça tiveram duração de 1 hora, por ocasião da Sessão Solene para entrega da honraria do Título de Cidadão Simõesfilhense 2020.
Dos projetos do Executivo, destaca-se o Projeto de Lei nº 015/2020, que altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 1.102/2018 – Código Tributário e de Rendas do Município de Simões Filho e dá outras providências.
Outro incluído na Ordem do Dia é o Projeto de Lei nº 016/2020, que dispõe sobre a continuação do Programa ‘Conciliar para Crescer’, que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar acordos, transações e negócios jurídicos a fim de resolver conflitos judiciais e extrajudiciais entre o fisco e contribuintes, oriundos de créditos tributários e não tributários do Município de Simões Filho e estabelece condições especiais de pagamento em função dos impactos econômicos causados pela pandemia mundial oriunda da infecção pelo COVID-19 e dá outras providências.
Por fim, também será apreciado o Projeto de Lei nº 017/2020, que altera a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Simões Filho, e dá outras providências.
As 3 matérias foram lidas em plenário e encaminhadas para as respectivas Comissões Permanentes do Legislativo para análise e elaboração do Parecer conjunto referente aos Projetos que serão votados em Sessão Extraordinária marcada para esta quinta-feira, 17.
O Expediente da ultima Sessão Ordinária do ano foi reservada e dedicada aos vereadores que não foram reeleitos nas eleições do dia 15 de novembro para a próxima Legislatura 2021-2024, que uso da tribuna durante a Palavra Franqueada, expressarem seus discursos de agradecimento pelo sentimento de dever cumprido durante o mandato na Legislatura 2016-2020.
A Sessão Ordinária será transmitida Ao Vivo pelo Facebook da Câmara (www.facebook.com/camarasimoesfilho), pelo site do Legislativo (www.camarasimoesfilho.ba.gov.br) e também pela Rádio Simões Filho FM 87,9.
Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Simões Filho (Ascom CMSF)
Redação: Rafael Santana (Jornalista SRTE-BA 2932)
Crédito da Foto: Rafael Santana