PRESIDENTE:Roberto Souza (PL)
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RELATOR: Dell Capoeira (PRD)
MEMBRO: Carlos Neto (PSDB)
Competência: manifestar-se sobre todos os assuntos nos aspectos constitucional e legal e, quando já aprovados pelo Plenário, analisá-los sob os aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo o texto das proposições.