Na 59ª Sessão Ordinária que acontece nesta terça-feira, 20, no Plenário Walter Jorge dos Santos, será votada a Indicação nº 291/2020, que pede ao Executivo a regularização fundiária nos distritos de Mapele, Cotegipe, Santa Luzia, Ilha de São João e Aratu. A proposição, que não chegou a ser apreciada na 56ª sessão, retorna à pauta de votação na sessão desta terça.
De acordo com a Indicação encaminhada ao Executivo, a regularização fundiária tem por objetivo regularizar judiciária e urbanisticamente o domínio dos imóveis nas referidas localidades citadas. A ação trará benefícios aos moradores que poderão registrar e regularizar a situação imobiliária.
A Regularização Fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, em conformidade com a Lei n° 11.977/2009, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e da cidade e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
O processo de regularização fundiária é mediante a intervenção do Poder Público na propriedade privada ou pública em decorrência de evidente interesse social, a fim de legalizar a permanência de possuidores em áreas urbanas ocupadas.
Em continuidade à pauta, o plenário deve votar demais proposições, de autoria dos vereadores, com solicitações de intervenções de infraestrutura e também com apresentações de nomes de personalidades indicadas pelos edis que serão agraciadas com o Título de Cidadão Simõesfilhense.
Durante a Sessão, as ações e medidas para minimizar a proliferação do Coronavírus (Covid-19) no âmbito do município serão discutidas entre os parlamentares em plenário.
As Portarias Legislativas estabelecem regras para o funcionamento do Legislativo, com base em medidas de saúde e sanitárias preconizadas pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e Ministério da Saúde para preservação da vida de vereadores, assessores e servidores. Apesar do retorno das sessões ordinárias, a Câmara informa que as medidas de restrição e prevenção estão mantidas pelas disposições contidas nos atos editados e publicados pela Casa sobre procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e à propagação da Covid-19.
Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Simões Filho (Ascom CMSF)
Redação: Rafael Santana (Jornalista SRTE-BA 2932)
Crédito da foto: Rafael Santana