Na 13ª Sessão Ordinária, realizada nesta terça-feira (4), a Câmara de Vereadores aprovou nota de repúdio à postura do Governador do Estado da Bahia, Jerônimo Rodrigues, pela assinatura de ordem de serviço para execução de uma obra para pavimentação asfáltica no Centro Industrial de Aratu, sem convidar os Poderes Legislativo e Executivo para o comparecimento das autoridades.
A ação foi realizada no Centro Estadual de Educação Profissional em Serviços e Processos Irmã Dulce (CEEP), em Aratu.
Confira a nota na íntegra:
“Os Vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições, vem, respeitosamente, submeter a este Plenário a presente Moção de Repúdio.
Sem qualquer pretensão de emissão de juízo de valor acerca do período decorrido entre a última ação do Governo do Estado da Bahia em favor deste Município e a data atual, tampouco sobre eventual conveniência de fazê-lo apenas no ano corrente, no último dia 03, esta Casa recebeu com surpresa a informação de que o Governo do Estado da Bahia estaria realizando evento de cunho institucional em região deste Município, localizada no Centro Industrial de Aratu, referente a assinatura de ordem de serviço para a execução de obra de pavimentação asfáltica, sem que tivesse sido emitido qualquer espécie de convite para o comparecimento destes vereadores.
Outrossim, tomou-se conhecimento, ainda, que sequer o atual representante do Poder Executivo Municipal teria sido convidado para se fazer presente no evento, na condição de legítimo representante da população local, o que, embora alinhado com práticas semelhantes já realizadas pelo Executivo Estadual em outros Municípios cujos representantes não se apresentam como político-partidariamente aliados ao atual representante Estadual, passa ao largo de ser considerada uma conduta republicana.
É sabido que o nosso Estado Democrático de Direito se notabiliza pela imperiosa necessidade de convivência harmoniosa e colaborativa entre os entes federados, consoante determinado pela Constituição da República de 1988. Decerto, impõe-se destacar que a previsão disposta pelo constituinte originário teve como propósito, sobretudo, estabelecer parâmetros essenciais para a condução da coisa pública pelos agentes designados, buscando impedir que eventuais divergências político-partidárias se sobrepusessem ao interesse público.
Desse modo, considerando, ainda, a distribuição organizacional dos poderes da federação, bem como o papel de cada um, desses, na representação da população local dos Municípios, a lamentável e flagrantemente equivocada atitude adotada pelo então representante do Executivo Estadual para além de manifesto ato antidemocrático de desrespeito aos cidadãos Simõesfilhenses, bem como aos poderes da república ignorados in casu, revela-se, ainda, como repudiável demonstração de indiferença à outorga de representação conferida pela população deste Município aos membros dos poderes Executivo e Legislativo local.
Não obstante, deve-se capitular que eventuais tentativas de subjugação, desincentivo à participação dos representantes locais na promoção de políticas públicas de interesse da comunidade e invibilização dos poderes municipais, democraticamente constituídos, jamais se sobreporão – e tampouco poderia – à luta do povo simõesfilhense por respeito à sua existência, possibilidade de participação ativa na construção e execução de quaisquer políticas públicas, bem como principalmente à democracia.
Com isso, é com profunda tristeza e irresignação que os Vereadores desta Casa Legislativa se manifestam, veementemente, pela reprovação absoluta da atitude cursada pelo atual Governador do Estado da Bahia, Jerônimo Rodrigues, ao promover a realização de ato institucional de assinatura de ordem de serviço para a execução de obra de pavimentação asfáltica no Centro Industrial de Aratu, localizado no município de Simões Filho-BA, sem, todavia, proceder com o convite, para a participação do evento, dos representantes dos poderes Executivo e Legislativo do Município contemplado.
Por essas razões, estes subscritores requerem que seja aprovada, pelo Plenário desta Casa de Leis, a presente Moção de Repúdio ao Governador Jerônimo Rodrigues, por sua postura desrespeitosa”.