Nesta sexta-feira, dia 20 de fevereiro, a Câmara Municipal de Simões Filho realizou a 1ª Sessão Extraordinária de 2026. A reunião contou com a presença dos vereadores da Casa e teve como pauta a apreciação de projetos de lei e projetos de lei complementar em leitura, discussão e votação única.
Foram apreciadas as seguintes proposições:
O Projeto de Lei nº 001/2026, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (SMDC), instituindo a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON), o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (CONDECON) e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (FMDC);
O Projeto de Lei nº 002/2026, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o sistema de estacionamento rotativo pago (Zona Azul) em vias e logradouros públicos do município e autoriza a celebração de termo de cooperação ou colaboração para utilização de espaços públicos;
O Projeto de Lei Complementar nº 001/2026, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e altera a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal;
O Projeto de Lei Complementar nº 002/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a implementação do Sistema de Ensino dos Colégios da Polícia Militar da Bahia no município, mediante acordo de cooperação, e cria cargos em comissão para as unidades de ensino conveniadas;
O Projeto de Lei nº 026/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a contratação de operação de crédito externo junto à Corporação Andina de Fomento (CAF), com garantia da União;
O Projeto de Lei nº 001/2026, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a concessão de abono natalino aos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Simões Filho;
E o Projeto de Lei nº 002/2026, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a estrutura administrativa e a reestruturação do plano de cargos, vencimentos e carreiras dos servidores do Poder Legislativo Municipal.
A primeira Sessão Ordinária de 2026, que marca oficialmente o início dos trabalhos legislativos regulares, será realizada na próxima terça-feira, dia 24 de fevereiro.
A Câmara Municipal convida toda a população a acompanhar presencialmente as sessões legislativas.
Texto: Hugo Silva
Foto: ASCOM/Câmara.