Na manhã desta terça-feira (27), na 22ª Sessão Ordinária, vereadores aprovaram, em segunda discussão, três Projetos de Lei (PLs) de autoria do Poder Executivo. O de nº 035/2021, que dispõe sobre alterações no Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal (PDDM); o de n 036/2021, que dispõe sobre alterações no Código de Posturas do município e o de nº 037/2021, que dispõe sobre alterações no Código de Urbanismo do município. Todos os PLs citados já tinham sido aprovados em primeira discussão na 21ª Sessão Ordinária, realizada na última terça-feira (21).
SOBRE O PDDM
O PDDM é um instrumento que estabelece regras para o desenvolvimento da cidade. Se refere à definição de diretrizes gerais objetivando ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar e a melhoria da qualidade de vida de seus habitantes. A elaboração do Plano Diretor é de iniciativa do Executivo, por intermédio de seus órgãos de planejamento, e dele deverão constar, como conteúdo básico, a análise e diagnósticos dos sistemas urbanos do município, projeções relativas à demanda real de equipamentos, infra-estrutura, serviços urbanos e atividades econômicas em geral.
Além disso, o Plano Diretor definirá áreas de renovação urbana ou reurbanização (são aquelas sujeitas a processo de deterioração ou inadequação às funções previstas na Ocupação e Uso do Solo, que deverão ser objeto de intervenção para melhoria de suas condições), áreas de preservação cultural e paisagística, bem como áreas de interesse turístico.
Na mesma sessão, foram aprovadas as indicações de autoria dos vereadores Eugênio Pacelli (PCdoB) – que solicita ao Poder Executivo obras de infraestrutura na Rua Argentina, no bairro do Jardim Renatão, Del Capoeira (SOLIDARIEDADE) – que solicita ao Poder Executivo obras de infraestrutura na Rua D, no bairro do Jardim Renatão, e Jackson Bomfim (DEM) – que solicita ao Poder Executivo a implantação do Projeto Saúde Visual nas escolas municipais.