Foi aprovado, nesta quinta-feira (19), na 1ª Sessão Extraordinária, o projeto de lei nº 001/2023, que estabelece nova Estrutura Administrativa e Reestruturação do Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal.
De acordo com a justificativa, o objetivo principal é a reestruturação da Casa Legislativa, que será realizada por meio de readequação das nomenclaturas, quantitativos e vencimentos dos cargos efetivos e comissionados.
O presidente da Casa, vereador Del Cristo Rei (PSC), explicou que o projeto beneficiará o servidor público efetivo com a nova tabela de progressão horizontal e promoção vertical, garantindo ainda o reajuste inflacionário dos salários, a partir de janeiro deste ano. “A nova gestão entende a importância da valorização dos servidores públicos, que se dedicam há anos para prestar o melhor serviço à população”, falou.
“Com a obrigatoriedade de implantação do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC), que ocorreu neste mês, observamos a necessidade de ajustar uma nova estrutura administrativa, com a finalidade de equipar os setores para atender às exigências do SIAFIC, prezando pela transparência da administração”, disse.
O projeto foi analisado pela Comissão de Estudo e Avaliação de Proposta de Reestruturação, presidida pelo Controle Interno da Câmara e composta por servidores efetivos, vereadores e Procuradoria Jurídica, que avaliou o impacto financeiro e orçamentário, com base na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal.
“Foi uma grande satisfação como servidora pública estável desta Casa Legislativa participar da Comissão que estudou a nova reestruturação do Plano de Cargos que impactará ao longo de toda nossa vida funcional, a qual nos esforçamos por exercer com compromisso e dedicação”, declarou Bonnie Torres, funcionária efetiva da Câmara e membra da Comissão.
A reestruturação também contemplou, em especial, a Controladoria e Ouvidoria, que trabalharão em conjunto para fiscalizar e atender os interesses dos cidadãos simõesfilhenses com transparência e responsabilidade fiscal.