Na 3ª Sessão Ordinária que aconteceu na manhã da última terça (23), vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei (PL) nº 009/2021, oriundo do Executivo, como também a Indicação de nº 024/2021.
O referido PL dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação- CACS FUNDEB, em conformidade com o art. 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e dá outras providências).
De acordo com o Projeto de Lei, “essa norma objetiva que o colegiado fiscalize a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos públicos provenientes do Fundeb, com o intuito de promover melhorias na educação municipal.”
A SESSÃO
Também em pauta na Ordem do Dia, foi apreciada e aprovada por unanimidade a Indicação de nº 024/2021, de autoria do vereador Moisés Santos (PP), que solicita ao Poder Executivo a construção de uma praça e obras de infraestrutura no Loteamento São José, no bairro KM 30).