Os vereadores votaram e aprovaram, na 4ª Sessão Extraordinária de quarta-feira, 9, o Projeto de Lei nº 005/2020, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que fixa os subsídios dos agentes políticos dos Poderes Legislativo e Executivo Municipal para os próximos quatro anos (2021-2024).
O Projeto de Lei aprovado tem como finalidade estabelecer a fixação dos subsídios dos agentes políticos do município: prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e vereadores para o próximo mandato, que se inicia a partir de janeiro de 2021 com término em 31 de dezembro de 2024.
Para o período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024, o valor do subsídio mensal do prefeito permanece em R$ 26.880,00, o subsídio do vice-prefeito em R$ 13.440,00, o subsídio dos vereadores em R$ 12.661,00 e o subsídio dos secretários municipais em R$ 11.349,00. É importante salientar que a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município determinam que a Mesa Diretora da Câmara, na legislatura em vigor, deve apresentar o Projeto de Lei fixando o subsídio (salário) dos agentes políticos do município.
A proposta mantém os valores dos subsídios dos vereadores já recebidos atualmente. Neste sentido, o reajuste está impedido pela Lei Complementar nº 173/2020, aprovada pelo Congresso Federal e sancionada em maio de 2020 pelo presidente Jair Bolsonaro para socorrer financeiramente os Estados e municípios afetados pela pandemia do Coronavírus (Covid-19) com a decretação de calamidade pública. A lei proíbe até o dia 31 de dezembro de 2021 conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração para membros de poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares.
Após a leitura, o referido projeto foi lido pelo primeiro-secretário, vereador Eri Costa (MDB), e, em seguida, encaminhado para as Comissões Permanentes de Justiça e Finanças, no momento em que a sessão foi suspensa por 10 minutos para análise e elaboração do Parecer pelos respectivos colegiados referente ao projeto que, após o reinício da sessão, foi submetido à apreciação em única discussão e votação e aprovado em plenário.
De acordo com o referido Parecer, “o projeto tem a legítima competência do Poder Legislativo para propor a fixação de subsídios dos agentes políticos, conforme Incisos V e VI, do Artigo 29, da Constituição Federal, observadas e atendidas às condições estabelecidas pela própria Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município”.
Em relação aos subsídios estabelecidos de ambos os poderes, os vereadores ressaltaram que não houve nenhum acréscimo ou sequer atualização dos valores atualmente recebidos pelos agentes políticos, por considerarem à atual condição econômica e a crise de saúde no país em razão da pandemia do Coronavírus (Covid-19), além de destacarem a real função do vereador em pleno mandato que exige, acima de tudo, responsabilidade das autoridades constituídas e dos gestores com o trato do orçamento público.
“O salário foi mantido e não houve alteração. A lei dar legalidade ao pagamento dos salários dos agentes políticos para a legislatura 2021-2024”, disse Eri, sob a mesma linha de raciocínio seguida pelo presidente da Casa, vereador Orlando de Amadeu (PSDB).
“Estamos votando a permanência e a manutenção dos salários. Não estamos criando nenhum aumento de salários, nem para prefeito, nem para vereador e nem para secretário. Os salários têm que ser votados pela Câmara para receber a partir de janeiro de 2021”, explicou.
Na discussão, o presidente da Comissão de Finanças, vereador Canjirana (PSL), enfatizou as atribuições do vereador também para justificar a relevância do projeto.
“Falo do papel e da função do vereador que, muitas vezes, é criticado e, equivocadamente, não compreendido. As pessoas confundem o papel do vereador com o papel do Executivo. O vereador é membro do Legislativo eleito pelo povo e exerce o mandato com a função de legislar, criar leis e fiscalizar a parte financeira e orçamentária. As leis importantes que têm chegado a esta Casa, se não fossem votadas e aprovadas nesta Casa, se tornaria inviáveis, como a LDO, o PPA para os próximos quatros anos, orçamento público para todos os setores, que foi discutido e aprovado nesta Casa e muito mais”, lembrou o edil. “O Poder Legislativo precisa ser valorizado. Ai do município se não tiver o Poder Legislativo e, até nós mesmos vereadores, não damos a importância devida ao nosso papel. O vereador não vem para sessão dia de terça-feira, não. Às vezes, as pessoas pensam que o resumo de nosso trabalho é isso aqui e a gente, muitas vezes, nem dorme. O papel do vereador não é só às terças-feiras, não é só de uma Sessão Extraordinária convocada pelo presidente ou pelo prefeito. O papel do vereador é bem mais do que isso”, completou.
Em aparte ao discurso do vereador Canjirana, o vereador Deni da Metalúrgica (PSD) endossou a fala do colega ao reforçar no consciente coletivo qual a real função do parlamentar. “As pessoas têm que ter ciência do que é estar vereador e qual a função dele durante o mandato. Muitos que não acompanham o trabalho ainda questionam. As pessoas têm que saber a importância do Poder Legislativo e do trabalho de cada vereador. Isso precisa ser valorizado, porque se todos tivessem o conhecimento, a gente receberia poucas críticas”, argumentou. “Essa Casa tem valor, tem poder e decide as coisas dentro do nosso município”, acrescentou.
Na visão do vereador Sandro Moreira (PSL), a Câmara “é a Casa de decisões que define o destino da grande maioria das ações positivadas na legalidade e ainda frisou que “o Legislativo é o órgão capacitado e legitimado para decidir acerca das leis, da fiscalização e balizar as ações do Executivo Municipal”. “Acho que é importante a população ter essa consciência para identificar que o parlamento decide sobre o destino do nosso povo sobre a questão da educação, da saúde, da cultura, entre outros parâmetros que são decididos nesta Casa a partir do momento em que são enviados Projetos de Lei para serem analisados e votados pelos vereadores. Esta Casa abriga todas as Leis que vêm do Executivo, a exemplo da Lei Orçamentária, que já votamos e aprovamos, legislação esta que define a previsão de verbas para cada secretaria que será aplicada para o ano de 2021. É importante entender que essas questões são orquestradas pelos vereadores. É essa a função do Legislativo Municipal, é essa a função dos vereadores. Estarei aqui até 31 de dezembro e sairei com o sentimento de dever cumprido por entender que cada minuto que passei por esta Casa eu dei a minha participação e a minha contribuição, como todos os vereadores fizeram, cada um da sua forma, do seu jeito, mas fizeram com legitimidade. É necessário e importante que a população saiba de um projeto como esse, que vem ratificar o que o prefeito, o vice, os secretários e os vereadores vão receber de subsídios e o Legislativo tem a função de votar esta Lei para que o Legislativo e o Executivo tenham condições de dar continuidade às ações”, pontuou Moreira.
A palavra ‘Responsabilidade’ foi o termo usado pelo vereador Everton Paim (MDB) em seu breve discurso para definir a atuação dos vereadores na vida pública, que deixam seu legado durante suas passagens pela Casa Legislativa. “O mandato do vereador vai até 31 de dezembro e Vossas Excelências estão agindo com responsabilidade, porque é a vida das próximas legislaturas, é a vida do vereador, é a vida do município. Agradeço a responsabilidade de todos que tiveram nesta legislatura agindo com extrema responsabilidade e maestria e são grandes vereadores que marcaram esta legislatura no município de Simões Filho”, concluiu Paim.
A votação do projeto foi em Sessão Extraordinária para cumprimento dos prazos regimentais de aprovação da permanência dos subsídios dos agentes políticos.
Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Simões Filho (Ascom CMSF)
Redação: Rafael Santana (Jornalista SRTE-BA 2932)
Crédito da Foto: Rafael Santana