A Câmara de Vereadores aprovou nesta terça-feira (23), na 34ª Sessão Ordinária, em segunda e última discussão, o projeto de lei que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2023 – Lei Orçamentária Anual (LOA), e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo.
De acordo com o PL, o orçamento do Executivo previsto para 2023 é de R$586.617.662,00, com dotações orçamentárias específicas destinadas para cada secretaria. Os setores que estão previstos para terem os maiores investimentos de recursos públicos são Educação e Saúde, sendo R$ 193.474.111,00 e R$ 123.700.045,00, respectivamente.
A mensagem do projeto afirma que “esta proposta de Lei Orçamentária Anual compreende todas as receitas e despesas do Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e Investimento dos Poderes do Município, incluindo seus fundos, órgãos e entidades instituídas e mantidas pelo poder público, e tem como objetivo maior melhorar a qualidade de vida da população de Simões Filho, através dos serviços prestados por esta Prefeitura”.
O texto ainda enfatiza que a LOA “está devidamente compatibilizada com a Lei do Plano Plurianual 2022-2025 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023, constituindo-se também, como um mecanismo de controle na aplicação dos recursos públicos, que deverão ser utilizados na execução dos programas com seus respectivos projetos e atividades”.
SOBRE A LOA
É o instrumento que estima as receitas e autoriza as despesas do governo de acordo com a previsão de arrecadação. Visa concretizar os objetivos e metas propostas no Plano Plurianual (PPA), segundo as diretrizes estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).