O Projeto de Lei nº 005/2020, de autoria do Executivo, que versa sobre a alteração do regime jurídico de celetista para estatutário dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e dá outras providências será apreciado e votado nesta terça-feira (5), na 42ª sessão ordinária, no plenário da Câmara, onde também serão apreciadas e votadas mais uma proposta de Lei do Executivo e 11 indicações, de autoria dos vereadores.
A 42ª sessão será iniciada às 9h sob o rito legislativo habitual com a leitura, discussão e votação da ata da 41ª sessão ordinária do dia 28 de abril de 2020.
Antes da apreciação e votação do PL nº 005/2020, o Projeto de Lei nº 006/2020, oriundo do Executivo, que autoriza o Prefeito a levantar valores de depósitos judiciais mediante criação de reserva do Município de Simões Filho, nos termos da Lei Complementar Federal 151/2015, aprova o seu respectivo termo de compromisso e autoriza a compensação de débitos e créditos entre o Município de Simões Filho e os contribuintes e dá outras providências será lido em plenário e encaminhado para as respectivas Comissões Permanentes da Casa.
Em seguida, os vereadores apreciam e votam o Parecer conjunto das Comissões Permanentes de Justiça e Saúde referente ao Projeto de Lei nº 005/2020, e em primeira discussão e votação do referido PL nº 005/2020, de autoria do Executivo, que institui a mudança de regime jurídico de celetista para estatutário dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate as Endemias – ACE.
O projeto entrou em pauta após passar por apreciação e análise pelas Comissões Permanentes de Justiça e Saúde do Legislativo Municipal que, juntamente com a Comissão de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e de Agentes de Combate às Endemias (ACE) do município de Simões Filho, discutiram sobre a possibilidade dessa mudança em torno da proposta que visa atender a um pleito antigo da categoria.
De acordo com o Projeto de Lei nº 005/2020, a principal alteração refere-se ao regime jurídico que rege a categoria dos agentes que, atualmente, exercem atividades exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A legislação em tramitação na Câmara propõe a transferência para o regime jurídico estatutário aplicado aos demais servidores da área de saúde do estado ou do município em que trabalham.
Dessa forma, a matéria beneficia os agentes de saúde, pois muda o regime jurídico de celetistas para estatutários, uma antiga reivindicação da categoria que, nos últimos dias, foi pauta de discussões na reunião das duas Comissões Permanentes da Casa Legislativa.
O relator da Comissão de Justiça, vereador Jailson ‘Jajai’ (PSC), explica que “a proposta em análise pelos respectivos colegiados prevê esta relação de trabalho referente a esses profissionais”.
Conforme o presidente da Comissão de Saúde, vereador Genivaldo Lima (DEM), o projeto significa um avanço na efetivação dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias na atenção básica mediante este vínculo com o poder público municipal.
“Este projeto vem no sentido de evoluir com relação às condições e direitos relacionados ao trabalho, tendo em vista que é uma profissão que já existe há muitos anos. Acredito que esse projeto vai abrir novos horizontes para a categoria”, afirma Genivaldo.
A coordenadora da Comissão Representativa dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) do município, Raimunda Cavalcante, considera que o projeto traz avanços significativos para os agentes e contempla a categoria que, segundo ela, decidiu em audiência pública realizada em 2007, no plenário da Câmara, pela necessidade de alteração do regime jurídico celetista para estatutário.
Ainda segundo a coordenadora dos ACS e dos ACE, “todos os agentes de saúde do município eram regidos, até então, pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e os mesmos propõem a alteração para serem regidos pela Lei Orgânica Municipal”.
“Este projeto vai trazer muitos benefícios para a categoria porque, na realidade, nós já deveríamos ter feito isso há muito tempo. Em 2007, nós tivemos uma audiência pública para escolher o regime, porque até em 2007 nós não tínhamos um regime específico. Em 2007, houve uma audiência na Câmara onde nós fizemos a opção pelo regime, à época, celetista, só que isso não nos cabe mais, porque não nos traz segurança e nós precisamos de segurança e o regime estatutário nos dá a segurança que nós necessitamos. Isso é uma coisa esperada e de muita luta e, finalmente, conseguimos atingir o nosso objetivo. É uma luta nossa de muitos anos e é uma grande conquista”, afirmou Raimunda.
ACS e ACE
Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias são cidadãos que atuam junto a suas comunidades, auxiliando o trabalho de equipes médicas nas residências e fazendo a intermediação entre essas equipes e os moradores.
Também durante a Sessão na manhã desta terça, devem ser ainda apreciadas e votadas mais 11 indicações, de autoria dos vereadores Manoel Almeida ‘Neco’ (DEM), Canjirana (PSL), Eri Costa (MDB), Del (PSC), Adailton Caçambeiro (PSDB), Arnoldo Simões (Republicanos), Elimário Lima (PSDB), Orlando de Amadeu (PSDB), Vel Silva (PSD), Cleiton Bolly Bolly (MDB) e Jailson ‘Jajai’ (PSC) voltadas à educação, infraestrutura e saúde.
Em seguida, os vereadores inscritos usarão do espaço da tribuna do plenário no momento da Palavra Franqueada.
A população poderá acompanhar a 42ª Sessão Ordinária presencial e remota, simultaneamente, através de transmissão ao vivo pela página oficial da Câmara no Facebook (www.facebook.com/camarasimoesfilho), pelo site institucional do Legislativo (www.camarasimoesfilho.ba.gov.br) e também pela Rádio Simões Filho FM 87,9.
Durante o período de isolamento social, as sessões da Câmara estão sendo realizadas no modo presencial e virtual, simultaneamente, sem a presença do público nas galerias do plenário, em cumprimento e obediência as Portarias Legislativas nºos 044/2020, 045/2020, 066/2020 e 072/2020 que determinam a adoção de uma série de medidas preventivas tomadas pela Casa para evitar a aglomeração de pessoas e o risco de contágio e de transmissão pelo Covid-19, diante do quadro de pandemia mundial causada pelo Coronavírus e reconhecida pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e pelo Ministério da Saúde. O acesso às dependências da Casa e ao plenário em dias de sessões será feito somente pelos vereadores, servidores e profissionais de imprensa.
Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Simões Filho (Ascom CMSF)
Redação: Rafael Santana (Jornalista SRTE-BA 2932)
Crédito da foto: Rafael Santana