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Agenda Oficial
Pauta da 3ª Sessão Ordinária do 1º período do 3º ano da 15ª Legislatura.
3—Sess–o-Ordin–ria
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Pauta da 2ª Sessão Ordinária do 1º período do 3º ano da 15ª Legislatura.
2—Sess–o-Ordin–ria
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Pauta da 1ª Sessão Ordinária do 1º período do 3º ano da 15ª Legislatura.
1—Sess–o-Ordin–ria
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Pauta da 2ª Sessão Extraordinária do 3º ano da 15ª Legislatura.
Pauta da 2ª Sessão Extraordinária do 3º ano da 15ª Legislatura
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Pauta da 1ª Sessão Extraordinária do 3º ano da 15ª Legislatura.
1—Sess–o-Extraordin–ria
Outros Atos
Portaria 214/2022
Portaria-214.2022-
Agenda Oficial
Pauta da 37ª Sessão Ordinária do 2º período do 2º ano da 15ª Legislatura.
37—Sess–o-Ordin–ria
Legislação
Portaria 201.2022
PORTARIA—201.2022–
Agenda Oficial
Pauta 36ª Sessão Ordinária do 2º período do 2º ano da 15ª Legislatura.
36—Sess–o-Ordin–ria