Agenda Oficial
Pauta da 12ª Sessão Ordinária do 1º período do 1º ano da 16ª Legislatura.
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Destaque
Portaria N.º 554/2025
Portaria-N.–554-2025-
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Pauta da 11ª Sessão Ordinária do 1º período do 1º ano da 16ª Legislatura.
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Pauta da reunião da Comissão permanente de Justiça do dia 29/04/2025.
reuni–o-comiss–o-de-justi–a
Agenda Oficial
Pauta da 10ª Sessão Ordinária do 1º período do 1º ano da 16ª Legislatura.
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Agenda Oficial
Pauta da 1ª Sessão Extraordinária do 1º período do 1º ano da 16ª Legislatura.
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Edital de Convocação da 1ª Sessão Extraordinária do 1º período do 1º ano da 16ª Legislatura.
Edital-de-Convoca—-o-1—Sess–o-Extraordin–ria
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Pauta da 9ª Sessão Ordinária do 1º período do 1º ano da 16ª Legislatura.
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Pauta da 8ª Sessão Ordinária do 1º período do 1º ano da 16ª Legislatura.
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