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Legislação

PORTARIA Nº 170/2020

PORTARIA Nº 170-2020   HOMOLOGA O PLANO DE AÇÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO EM ATENDIMENTO À RESOLUÇÃO TCM N° 1.120/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PORTARIA Nº 170-2020 HOMOLOGA PLANO AÇÃO SISTEMA

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Instruções Normativas

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 002/2020

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 002/2020 Dispõe sobre os procedimentos para o gerenciamento, controle e aplicação de penalidades para os condutores, na utilização da frota de veículos e do cartão combustível, com vistas à eficácia, eficiência e

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Instruções Normativas

INSTRUÇÃO NORMATIVA SCI Nº 001/2020

INSTRUÇÃO NORMATIVA SCI Nº 001/2020 Dispõe sobre os procedimentos para elaboração de Instruções Normativas a respeito das rotinas de trabalho a serem observadas pelos diversos setores da estrutura da Câmara Municipal de Simões Filho, objetivando

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Contas Públicas

TERMO ADITIVO Nº 001/2020 J J VITOR PLACAS

Assunto: PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL DA EMPRESA J. J. VITOR PLACAS LTDA/ ME. REFERENTE AO CONTRATO Nº 004/2020. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de confecção de medalhas “NOÊMIA MEIRELES RAMOS e