DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2023 REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 20 DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA ESTABELECER O ENQUADRAMENTO DOS BENS DE CONSUMO ADQUIRIDOS PARA SUPRIR AS DEMANDAS DAS ESTRUTURAS DA CÂMARA DE VEREADORES DE SIMÕES FILHO NAS CATEGORIAS DE QUALIDADE COMUM E DE LUXO.
Decreto Legislativo nº 001-2023-Regras especificar Bens Consumo Categoria de Comum-e-Luxo.
