Glossário Municipal

A

• Abstenção – Quando o parlamentar prefere não votar, ou seja: prefere não dizer sim nem não a uma proposta;
• Acordo de Lideranças – Consenso entre líderes numa Casa Legislativa sobre matérias em tramitação;
• Anteprojeto de Lei – Estudo inicial que servirá de base ao projeto (é o esboço do projeto);
• Aparte – Interrupção do orador para indagação ou esclarecimentos sobre a matéria em debate;
• Assessoria – Suporte profissional ao parlamentar;
• Ata – Lista sucinta dos assuntos tratados em uma sessão. Deve conter os nomes dos vereadores presentes e ausentes;
• Autor – Parlamentar (ou grupo de parlamentares) que apresenta uma proposição, uma medida etc. Também pode ser o Poder Executivo;
• Avulso – Publicação de proposição em separado.

B

• Bancada – Conjunto de parlamentares que integram uma determinada representação partidária.

C

• Câmara Municipal – Órgão composto por vereadores (edis). É o Poder Legislativo no Município;
• Cargos de provimento em comissão:  são os cargos de confiança, de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara;
• Cassação – Suspensão de direitos políticos ou de cidadania (perda do mandato parlamentar);
• Comissões – Órgãos técnicos compostos de vereadores com o objetivo de estudar e emitir pareceres especializados questões de interesse específico. Existem as permanentes ou temporárias. As primeiras são as estabelecidas em regimento interno. As temporárias se dividem em parlamentar de inquérito (CPI) e especiais;
• Convenção partidária – Assembléia convocada para designar os candidatos a cargos eletivos, apresentar os programas ou preparar campanhas eleitorais;
• Convocação – Convidar para reunião.

D

• Decoro Parlamentar – Normas de conduta do parlamentar no exercício de seu cargo.
• Decreto – Determinação, ordem, decisão escrita;
• Decreto Legislativo – Ato normativo destinado a regular matéria que seja exclusiva do Poder Legislativo, sem a sanção do prefeito;
• Decurso de Prazo – Espaço de tempo decorrido ou que se esgotou para apreciar a matéria (ex: aprovação por decurso de prazo);
• Deliberação da Mesa – Instrução normativa da Mesa Diretora de uma Casa legislativa sobre assuntos administrativos ou referentes ao processo legislativo;
• Despacho – Documento de deferimento ou indeferimento nos processos;
• Discurso – Pronunciamento;
• Discussão – Fase de debate da proposição em Plenário ou em qualquer comissão (ex.: o pagamento está em discussão);
• Dispositivo – Aquilo que contém uma determinação;
• Dotação Orçamentária – Verba consignada no orçamento para fazer face às ordens do serviço público.

E

• Edil – Antigo magistrado romano, o mesmo que vereador;
• Eleição – Escolha por meio de votos de pessoa para ocupar um cargo ou desempenhar certas funções;
• Eleitor – Aquele que tem o direito de votar;
• Emenda – Propostas de alterações de um texto nos projetos em tramitação;
• Ementa – Resume a matéria tratada antes do texto integral da Lei. Deve ser concisa, clara e real (o mesmo que Rubrica);
• Epígrafe – Princípio de discurso;
• Erário Municipal – Tesouro público municipal;
• Errata – Retificação;
• Fidelidade Partidária – Lealdade a um partido político;
• Filiação Partidária – Admissão em uma organização política; ligação formal ou oficial a um partido político.

G

• Gabinete – Espaço físico onde os auxiliares exercem suas funções colaborando com o parlamentar;

I

• Imunidade – Privilégio outorgado a alguém, permitindo-lhe livrar ou isentar-se de certas imposições legais;
• Inciso – Parte de uma norma jurídica empregada como elemento discriminativo dos artigos e parágrafos;
• Iniciativa Popular – Direito ou competência dada aos cidadãos de propor uma lei, através de petição ou representação popular, a ser apreciada pelo Poder Legislativo.

J

• Justificativa – Argumentos do autor para demonstrar a necessidade da proposição;

L

• Legislação – Conjunto de leis acerca de determinada matéria;
• Legislador – Aquele que elabora as leis (parlamentar);
• Legislativo – Poder que elabora e aprova as leis;
• Legislatura – Período das atividades da Câmara que vai desde a posse dos Vereadores até o término dos seus mandatos;
• Lei – Norma que rege a sociedade. Vem do verbo ligare ou legere, que significa “aquilo que se lê”;
• Lei Orgânica – Constituição municipal;
• Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) – Determina que prioridades serão incluídas no Orçamento Municipal;
• Lei Orçamentária Anual (LOA) – Lei que indica de que forma a Prefeitura vai arrecadar e como vai gastar.

M

• Mandato – Situação política imposta ao parlamentar eleito pelo povo para representá-lo;
• Mensagem – Correspondência oficial enviada à Câmara pelo Prefeito;
• Mesa Diretora – Órgão da Câmara encarregado de dirigir os trabalhos, com atribuições de natureza legislativa e administrativa;
• Moção – Instrumento pelo qual o vereador expressa seu regozijo, congratulação, louvor ou pesar;
• Munícipe – Cidadão do município;
• Município – Circunscrição administrativa autônoma, governada por um Prefeito e uma Câmara de Vereadores.

N

• Nomeação – Atribuir cargo ou função pública.

O

• Ofício – Forma de correspondência usada na administração pública;
• Orador – Pessoa que faz um discurso (pronunciamento);
• Orçamento – Receita estimada; fixa as despesas a serem feitas pela administração pública em um exercício financeiro;
• Ordem do Dia – Relação das matérias que serão debatidas em Plenário.

P

• Parecer – Pronunciamento das Comissões sobre assuntos submetidos a seu exame;
• Parlamentar – Membro de uma Casa Legislativa;
• Pauta – Relação de assuntos a serem tratados em uma reunião legislativa (Ordem do Dia);
• Plenário – Local reservado ao conjunto dos parlamentares para realizar as sessões;
• Prazo – Espaço de tempo durante o qual deve realizar-se alguma tarefa, atividade etc;
• Prefeito – Chefe do Poder Executivo no Município;
• Projeto de Decreto Legislativo – Regula matéria exclusiva do Poder Legislativo, sem a sanção do prefeito, mas que tenha efeito externo;
• Projeto de Lei – Proposta escrita e articulada de um texto que se submete à apreciação do plenário, para discussão e votação. Após sanção do chefe do Executivo, vira lei;
• Projeto de Resolução – Regula matérias da administração interna da Casa Legislativa e de seu processo legislativo;
• Promulgar – Ordenar a publicação/publicar oficialmente;
• Proposição – Matéria que será levada à apreciação da Câmara ou Comissões;
• Publicação – Tornar público.

Q

• Questão de Ordem – Instrumento nos trabalhos legislativos que deve ser formulado pelo vereador com clareza e objetividade no momento de interromper o discurso de outro parlamentar;
• Quórum – Número mínimo de parlamentares para abrir sessão ou proceder votação.

R

• Receita Municipal – Tudo que é arrecadado em dinheiro (a receita vem principalmente dos tributos – impostos e taxas);
• Recesso – Suspensão regimental temporária das atividades legislativas;
• Redação do Vencido – Nova redação de um projeto com as emendas aprovadas no primeiro turno de votação;
• Redação Final – Texto definitivo de uma proposição legislativa não podendo mais ser emendada quanto ao conteúdo, somente quanto à forma;
• Regime de Urgência – Quando o prazo de tramitação de uma proposição é reduzido pela metade do tempo;
• Regime Interno – Conjunto de normas que rege, disciplina e regulamenta o funcionamento de uma Casa Legislativa. É aprovado por meio de Resolução;
• Relator – Parlamentar encarregado de emitir parecer ou relatório;
• Requerimento – Petição por escrito, dentro das formalidades legais, feita pelo parlamentar versando sobre matéria de expediente ou de ordem;
• Resolução – Ato legislativo de conteúdo concreto, de efeitos internos;
• Revogar – Anular, tornar sem efeito, deixar de vigorar.

S

• Sanção – Aprovação do chefe do Executivo ao projeto aprovado pela Casa Legislativa;
• Sessão Legislativa – Período anual de reunião da Casa Legislativa;
• Sessões – Sessões extraordinárias, solenes ou especial. Espaço de tempo onde os parlamentares, reunidos em plenário, discutem e votam;
• Sessões Extraordinárias – Sessões realizadas num período diferente do estabelecido para as Sessões Ordinárias;
• Sessões Ordinárias – Sessões que se realizam em dias e horários predeterminados no Regimento Interno;
• Sessões Solenes ou Especiais – Sessões destinadas a comemorações ou homenagens;
• Subemenda – Emenda apresentada a outra emenda;
• Substitutivo – Proposição apresentada para substituir outra;
• Suplente – Substituto de um parlamentar.

T

• Técnica Legislativa – Processo evolutivo de elaboração de leis de forma a torná-las eficazes (arte de redigir leis)Conjunto de normas, regras e procedimentos que deverão ser observados pelos elaboradores dos atos jurídicos, visando á consolidação desses atos;
• Tramitação – Cumprimento das etapas de um processo no Legislativo.

V

• Vereador – Vem do verbo verear (velar pelo sossego e bem-estar da população de um município), o mesmo que edil;
• Veto – Discordância do chefe do Executivo em sancionar (aprovar) um projeto. O veto pode ser derrubado pelos parlamentares por meio de votação em plenário;
• Votação – Ato legislativo através do qual o plenário da Casa Legislativa manifesta soberanamente a sua vontade deliberativa.

Z

• Zona Eleitoral – Circunscrição legalmente delimitada para propósito eleitoral.