Na manhã da terça (25), na 9ª Sessão Ordinária, vereadores apreciaram e aprovaram dois Projetos de Lei (PL) oriundos do Executivo. Um deles é o de nº 016/2021, que se trata de abertura ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município, crédito adicional especial no valor global de R$ 710.887,74 (setecentos e dez mil, oitocentos e oitenta e sete reais e setenta e quatro centavos).
O PL, que teve duas abstenções, busca inclusão dos projetos 1069, que refere-se à estruturação de projeto de concessão do sistema de iluminação pública e 1070, relacionado à modernização e ampliação do sistema de iluminação pública. A inclusão das ações se dá pela necessidade de contabilizar as despesas com a elaboração de projeto de parceria pública e privada na área de iluminação pública e ampliação do sistema de iluminação pública.
As ações têm como principal objetivo ampliar o sistema de iluminação pública e registrar despesa com assessoramento e consultoria técnica especializada para estruturação completa do projeto de concessão da PPP.
Outro PL apreciado foi o de nº 014/2021, aprovado por unanimidade, que institui o regime de aditamento no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo do Município e dá outras providências. O PL referido terá uma segunda discussão na próxima sessão, que acontece na próxima terça (1º).
Os dois projetos tiveram parecer conjunto das Comissões Permanentes de Justiça e Finanças aprovados.