Em 5ª Sessão Extraordinária realizada na quinta-feira, 17, os vereadores aprovaram quatro Projetos de Lei, todos de autoria do Executivo, entre eles, o PL nº 018/2020, que dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Estágios de estudantes de ensino fundamental, médio e superior intitulado de ‘Portas Abertas’, no âmbito dos órgãos e entidades da administração direta e indireta no município de Simões Filho e dá outras providências e o PL nº 017/2020, que altera a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Simões Filho e dá outras providências.
No início da sessão, os parlamentares fizeram um minuto de silêncio em homenagem às vítimas da Covid-19 no Brasil, na Bahia e na cidade de Simões Filho.
O Projeto de Lei nº 018/2020 entrou em pauta após ter sido aprovada por unanimidade a solicitação apresentada pela Mesa Diretora para a matéria ser incluída na Ordem do Dia e votada em caráter de urgência urgentíssima.
Na mensagem encaminhada ao Legislativo, o Executivo alega que “o Projeto de Lei decorre da necessidade de atualizar disciplina legal sobre a concessão de estágios obrigatórios e não-obrigatórios em nível municipal, em consonância com o disposto na Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008”.
A proposta prevê que “o Programa de Estágio ‘Portas Abertas’, em sua versão 2.0, permitirá aos estudantes a intensa troca de experiência com os funcionários públicos municipais, bem como o intercâmbio de novas ideias, conceitos, normas e estratégias. Além disso, o estagiário fará um imprescindível network que poderá ajudá-lo a conquistar novos espaços. O programa tem como finalidade estimular os interesses dos estudantes pela administração pública em carreiras típicas, revelando talentos e possibilitando a entrada de novos quadros na gestão municipal”.
“O estágio é etapa fundamental no processo de desenvolvimento e aprendizagem do aluno in loco a partir dos conteúdos das instituições de ensino que propiciam a aquisição de conhecimento e competências relacionadas com a profissão escolhida pelo estagiário. Destaca-se, na maioria das vezes, que o estágio constitui-se como a primeira experiência com o mundo do trabalho, sendo o elemento normativo relevante para o desenvolvimento da carreira profissional”, diz a mensagem do Executivo.
Após a leitura do PL pelo vereador Eri Costa (MDB), a sessão foi suspensa por 15 minutos para analise e elaboração dos Pareceres conjuntos das Comissões de Justiça, Finanças e Educação referente aos quatro Projetos de Lei do Executivo e, em seguida, reiniciada com a apreciação em única discussão e votação das respectivas matérias em plenário.
Na discussão do projeto na tribuna, o vereador Cleiton Bolly Bolly (MDB) destacou que a valorização da juventude no município é de suma importância e programas como esse não podem estar fora de um governo.
É possível ver que em várias secretarias há a valorização da juventude. É importante nós termos uma cidade que valoriza o seu povo e sabemos que esta oportunidade é para todos. Evidentemente, que aqueles que estão estudando e participando ativamente nas suas escolas tenham essa oportunidade também de estarem incluídos neste processo e a gente percebe essas pessoas nesses pré-requisitos participando da gestão, coisa que nós não víamos acontecendo lá no passado. Nos orgulhamos em ver os jovens ativamente participando da administração. Isso nos dá um conforto e uma responsabilidade de valorização dos nossos jovens. Este projeto do Portas Abertas não poderia estar de fora com a aprovação desta Casa que entende a necessidade de continuidade deste projeto”, defendeu Bolly, apoiado pelos discursos de apartes dos vereadores Arnoldo Simões (Republicanos), do presidente da Comissão de Educação, Everton Paim (MDB) e do líder do governo, Neco Almeida (DEM).
Na visão do vereador Eri Costa, o projeto representa algo que “o olho não vê”, mas enfatiza que “a gente tem que falar” para reconhecer as políticas públicas voltadas para os jovens.
“A juventude daqui não tinha nenhum programa e a cidade não tinha movimento no esporte. Este programa Portas Abertas é uma maravilha. Quantos pais agradecem esta oportunidade?”, disse Eri, em defesa à proposta endossada pelos vereadores Adailton Caçambeiro (PSDB), Genivaldo Lima (DEM) Sandro Moreira (PSL), Neco Almeida, Vel Silva (PSD), Orlando de Amadeu (PSDB), Everton Paim e Deni da Metalúrgica (PSD), este último que sugeriu emenda ao projeto para contemplar jovens de estágios de nível médio e superior também em empresas privadas.
Ainda durante a sessão, foi apreciado e aprovado em única discussão e votação o Parecer conjunto das Comissões Permanentes de Justiça e Finanças referentes ao Projeto de Lei nº 017/2020, de autoria do Executivo, que altera a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Simões Filho e dá outras providências.
De acordo com a proposta do Executivo, “ficou explicitado que no projeto há a necessidade de realização de mudanças que consistem na reestruturação da atual pasta da Habitação para abarcar uma gama de finalidades de planejamento estrutural para os próximos anos no município prevista pela Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão. Outra mudança que prevê o projeto é a criação de uma secretaria unificada que agregue Serviços Públicos de Limpeza Urbana e Iluminação Pública, que antes, eram inseridos em secretarias distintas, com a finalidade de aperfeiçoar e otimizar a prestação dos relevantes serviços para a comunidade simõesfilhense, bem como a dinamização dos setores da administração pública municipal”.
No Projeto de Lei, “constata-se que devido a dinâmica de funcionamento dos órgãos da administração municipal faz-se necessários os ajustes a fim de que o funcionalismo público seja mais eficaz e possa alcançar o aclamado princípio constitucional do Direito Administrativo, que é a eficiência dos serviços públicos”. O projeto, segundo analisado conjuntamente pelas respectivas Comissões, não acarretará em qualquer aumento de despesas por parte do Executivo, mas sim em uma redução significativa de despesas.
Na mesma sessão, também foi apreciado e aprovado em única discussão e votação o Parecer conjunto das Comissões Permanentes de Justiça e Finanças referente ao Projeto de Lei nº 015/2020, de autoria do Executivo, que altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 1.102/2018 – Código Tributário e de Rendas do Município de Simões Filho e dá outras providências. O projeto foi aprovado com emenda aditiva para que haja maior completude no sentido de fazer jus às modificações propostas.
O referido Projeto de Lei visa “à adequação, de acordo com o que preconiza a Lei Federal nº 13.874/2019, sobre a regularização das atividades em nosso município, de extrema importância, e cabe ao poder público através dos seus diversos entes a regulamentação do funcionamento de estabelecimentos e atividades. A Lei é cristalina quanto aos méritos e procedimentos adotados para dispensa ou emissão de alvarás, de acordo com o risco”. As comissões entendem que o projeto está enquadrado na legislação própria vigente para atender o objetivo do Executivo.
Durante a discussão, o presidente da Comissão de Finanças, vereador Canjirana (PSL), defendeu o Código Tributário Municipal proposto pelo Executivo como um projeto de fundamental importância para a organização das atividades tributárias no município de Simões Filho.
“O momento é importante para o Legislativo, o Executivo e para a nossa cidade. A Casa Legislativa se reúne para discutir um projeto de fundamental importância para o município de Simões Filho. O Código Tributário Municipal é de fundamental importância para a organização das atividades tributarias municipais, lei tributária esta que deve ser elaborada e atualizada, levando em conta as atividades econômicas do município, com organização e planejamento. Isso não significa aumento de impostos e taxas. O que é um imposto? É um tributo obrigatório cobrado pelo governo, é um valor que pagamos para custear despesas do município e a taxa é uma exigência financeira imposta pelo governo para usar certos serviços fundamentais pelo exercício do poder de polícia”, explicou o edil, ao destacar que “esse projeto visa, principalmente, alinhar ou adequar o sistema de concessão de alvarás e discrição municipal no cadastro municipal de atividades com as normas e atuais diretrizes fixadas na Lei Federal nº 13.874/2019 e também tem por objetivo agilizar o processo de concessão, discrição e alvará contribuindo assim com o desenvolvimento econômico, ou seja, contribuindo com a empregabilidade, com o desenvolvimento da cidade como todo”. “Será emitido alvará de funcionamento provisório para contribuintes com a atividade de risco, o chamado ‘baixo risco’ ou ‘nível de risco’, tudo isso está no projeto. O alvará provisório é para facilitar justamente desburocratizar e facilitar a vida das empresas que chegam em nosso município. Vai ter um alvará provisório de 90 dias, sendo prorrogado por 180 dias. Este projeto não acarreta em aumento de imposto, e sim, mudança de regras no cálculo da taxa de vigilância sanitária, o que passa a ser constante no contrato social. Aqui, o governo faz justiça, principalmente, as empresas de pequeno porte e a empresa que só tem uma ou duas atividades, porque muitas vezes uma empresa de grande porte com diversas atividades paga a mesma taxa de vigilância sanitária do que uma empresa que só tem uma atividade. O município tem conduzido a gestão com equilíbrio e eficiência, mesmo em tempos de crise que deve ser a missão das instituições, e isso, eu vejo nesse projeto do Executivo. Depois da Lei Orçamentária, considero a Lei do Código Tributário como uma das leis mais importantes para o município no sentido de agilizar, desburocratizar e facilitar a vida da pessoa jurídica de uma forma geral”, argumentou Canjirana, defendido pelos vereadores Neco Almeida, Genivaldo Lima, Deni da Metalúrgica, Adailton Caçambeiro e Cleiton Bolly Bolly.
Outro projeto apresentado pelo Poder Executivo, apreciado, votado e aprovado em única discussão e votação é o PL nº 016/2020, que dispõe sobre a continuação do Programa ‘Conciliar para Crescer’, que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar acordos, transações e negócios jurídicos a fim de resolver conflitos judiciais e extrajudiciais entre o fisco e contribuintes, oriundos de créditos tributários e não tributários do Município de Simões Filho, e estabelece condições especiais de pagamento em função dos impactos econômicos causados pela pandemia mundial oriunda da infecção pelo COVID-19 e dá outras providências.
Segundo o Executivo,“diante do estado de calamidade pública que estamos vivendo nos últimos meses, a prorrogação do Programa é uma continuidade da oportunidade de quitação ou regularização dos contribuintes que estão em débito com o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), ISS e demais tributos municipais”. “Cabe salientar que é uma das medidas de exceção instituída pelo Decreto Legislativo nº 2066, de 8 de abril de 2020, para combater os efeitos da pandemia da Covid-19 na proteção à vida, à saúde e a subsistência de todos os munícipes, sem deixar de destacar o objetivo da investigação dos impactos financeiros ocasionados pela pandemia da Covid-19. O Projeto de Lei é legal, constitucional e com boa técnica legislativa e atende os requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) enquadrado na legislação própria e pertinente.
As duas matérias precisavam ser votadas em redação final nesta Sessão Extraordinária na Casa Legislativa antes de irem à sanção do prefeito Diógenes Tolentino.
Antes do final da Sessão, o presidente Orlando de Amadeu, apresentou um resumido balanço de suas principais ações de gestão à frente da Casa Legislativa.
“Digo, mais uma vez, que tudo o que fiz não foi mais do que minha obrigação como gestor em fazer as coisas corretas, zelar pelo dinheiro público, respeitar todos os cidadãos, respeitar os funcionários da casa, respeitar os vereadores e cumprir as metas que têm que ser cumpridas. Na Câmara, você não tem nenhuma dificuldade em administrar porque a Câmara tem um repasse mensal que se torna anual e você pode fazer um planejamento desde o dia 1º de janeiro quando assume esta Casa. A Prefeitura trabalha corretamente com a Câmara, trabalha com repasse da câmara todo dia 10 de cada mês. Por isso que nós antecipamos sempre o pagamento dia 18, dia 19, porque a Câmara já tem recurso na conta desde o dia 10. Então, tudo isso você pode organizar, fazer o planejamento de despesas, de gastos e fazer suas economias, lembrando que tem que pagar férias de funcionários, tem que pagar 13º de funcionário, tem que pagar rescisão trabalhista dos funcionários, tem as obrigações sociais, tem conta de água, luz, telefone e contratos que prestam serviços a esta Casa. Eu me sinto feliz em ter feito isso e digo para o povo da cidade de Simões filho que não fiz mais do que a minha obrigação como gestor desta Casa, em zelar pelo dinheiro, que é do povo e a gente tem que dar satisfação de onde está gastando o dinheiro e isso foi feito durante os meus dois anos de mandato”, destacou Orlando, reconhecido pelos vereadores Arnoldo Simões, Eri Costa, Del e Vel Silva (PSD).
No plenário, os vereadores eleitos e não reeleitos posaram para fotos oficiais e relembraram ações de seus mandatos como momento de encerramento da atual Legislatura 2016-2020.
Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Simões Filho (Ascom CMSF)
Redação: Rafael Santana (Jornalista SRTE-BA 2932)
Crédito da Foto: Rafael Santana