O Legislativo aprecia e vota na 40ª Sessão Ordinária nesta terça-feira (14), a Indicação nº 243/2020, de autoria do vereador Eri Costa (DEM), que pede ao Executivo a implantação da Lei Lucas nº 13.722/2018, que determina a qualificação em primeiros socorros para funcionários e professores da rede municipal de ensino público e participar. Além desta indicação, deve ser apreciada e votada também mais nove indicações dos demais edis.
A 40ª Sessão será iniciada às 9h sob o rito legislativo habitual com a leitura, discussão e votação da ata da 39ª Sessão Ordinária do dia 17 de março de 2020.
Na Sessão, será votada a Indicação nº 243/2020, de autoria do vereador Eri Costa (DEM). De acordo com parlamentar, a proposição é de extrema importância para o que poder público implante esta Lei. O objetivo é evitar a ocorrência de casos semelhantes, como a do menino Lucas Begalli Zamora, de Campinas. A criança, de 10 anos, morreu após se engasgar durante um lanche em um passeio escolar no município de Cordeirópolis, interior de São Paulo.
“Se faz necessário que o Executivo, junto com o Legislativo, elabore ações diretas para propagar a importância do treinamento em primeiros socorros aos funcionários e professores das escolas no município. Temos o dever de fazer algo para evitar situações trágicas como essa semelhante a que aconteceu com o menino Lucas”, defende Eri.
A Lei nº 13.722/2018 instituída e denominada como ‘Lei Lucas’ torna obrigatória a realização de cursos de prevenção de acidentes e primeiros socorros aos funcionários e professores que possuem contato direto com os alunos e professores de creches e escolas da rede pública municipal e particular instaladas no município de Simões Filho, garantindo o atendimento em situações de urgência e emergência, até que o serviço médico especializado chegue ao local.
Lei Lucas
A Lei criada em setembro de 2017 a partir da iniciativa da mãe e advogada Alessandra Begalli Zamora ficou conhecida como “Lei Lucas”, em lembrança ao estudante Lucas Begalli Zamora, de 10 anos, que faleceu após se engasgar ao comer um cachorro quente em um passeio escolar, em Cordeirópolis, no interior de São Paulo.
No dia 27 de setembro de 2017, Lucas, de apenas 10 (dez) anos, participou de um passeio escolar pelo colégio onde estudava na cidade de Cordeirópolis (SP). Durante o passeio, foi servido pelos professores um cachorro-quente na hora do lanche e Lucas se engasgou com um pedaço de salsicha e não foram realizados os primeiros socorros, o que demonstrou um despreparo dos funcionários que acompanhavam as crianças. O socorro médico quando chegou já o encontrou em morte cerebral e ele [Lucas] veio a óbito dois dias depois da data do fato, em decorrência de asfixia mecânica.
Neste sentido, em outubro de 2018, o então presidente Michel Temer sancionou a Lei Lucas, que obriga a todas as unidades escolares de ensino de educação básica e de recreação infantil a promover a capacitação de professores e funcionários em noções de primeiros socorros no primeiro atendimento.
Consideram-se primeiros socorros, para efeitos da presente lei, todas as medidas que se aplicam de imediato à pessoa acidentada ou acometida de mal súbito enquanto se aguarda assistência médica. O treinamento em primeiros socorros é um suporte básico de vida, sendo um conjunto de procedimentos de emergência que deve ser aplicado a uma pessoa em perigo. Esse primeiro atendimento tem o objetivo de manter os sinais vitais da vítima e evitar o agravamento de seu estado até que receba assistência especializada, mas para que isto aconteça, precisam-se conhecer as técnicas corretas. Com a capacitação e treinamento em primeiros socorros, os professores e funcionários estarão aptos a multiplicar o Projeto de Lei entre os alunos que, por sua vez, disseminarão em seus lares e na sua comunidade.
Na pauta, está prevista a votação em primeira discussão e votação do Parecer da Comissão Permanente de Justiça referente ao Projeto de Resolução nº 006/2019, de autoria da Mesa Diretora, que regulamenta a aplicação da Lei nº 938/2014, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do município de Simões Filho no âmbito da Câmara Municipal e dá outras providências.
Também durante a Sessão na manhã desta terça, devem ser ainda apreciadas e votadas mais 9 indicações, de autoria dos vereadores Manoel Almeida ‘Neco’ (PSD), Canjirana (PSL), Del (SD), Adailton Caçambeiro (PRP), Arnoldo Simões (Republicanos), Elimário Lima (PSDB), Orlando de Amadeu (PSDB), Vel Silva (PRP) e Cleiton Bolly Bolly (SD) voltadas à educação, infraestrutura e saúde.
Em seguida, os vereadores inscritos usarão do espaço da tribuna do plenário no momento da Palavra Franqueada.
A população poderá acompanhar a 40ª Sessão Ordinária de 2020 através de transmissão ao vivo pela página oficial da Câmara no Facebook (www.facebook.com/cmvsf), pelo site institucional do Legislativo (www.camarasimoesfilho.ba.gov.br) e também pela Rádio Simões Filho FM 87,9.
A sessão desta terça-feira (14) será no modo presencial, porém, de acordo com a Portaria nº 044/2020 editada e publicada no dia 18 de março pela Câmara que determina a adoção de uma série de medidas preventivas tomadas pela Casa para evitar o risco de contágio e de transmissão pelo Coronavírus (Covid-19) diante do quadro de pandemia mundial reconhecido pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e pelo Ministério da Saúde, está suspenso o acesso do público externo às dependências do Legislativo, principalmente, dentro do plenário em sessões ordinárias, extraordinárias, solenes, audiências públicas e demais eventos internos da Casa para evitar a aglomeração de pessoas e a proliferação do vírus. O acesso ao plenário em dias de sessões será feito somente pelos vereadores, servidores do Legislativo, assessores e profissionais de imprensa.
Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Simões Filho (Ascom CMSF)
Redação: Rafael Santana (Jornalista SRTE-BA 2932)
Crédito da foto: Dan Coutinho