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Contas Públicas

CONTRATO Nº 009/2026 LEIS LTDA MES JUNHO 2026

Objeto: Serviço técnico especializado de consolidação, compilação e gerenciamento dos atos oficiais do  município, permitindo a consulta ao conteúdo das normas em versões específicas (versionamento das alterações); Integração das leis Estaduais de Bahia no banco