Ano: 2023

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Decretos Legislativos

DECRETO LEGISLATIVO DE Nº 005/2023: “DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS TÉCNICOSPRELIMINARES-ETP, PARA A AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS E OBRAS, EANÁLISE DE RISCO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SIMÕES FILHO-BA.

23 de maio de 2023

DECRETO-LEGISLATIVO-Nº 005-2023   “DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS TÉCNICOS PRELIMINARES-ETP, PARA A AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS E OBRAS, E ANÁLISE DE RISCO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SIMÕES FILHO-BA.”