Mês: março 2023

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Decretos Legislativos

DECRETO LEGISLATIVO DE Nº 003/2023: “DISPÕE SOBRE O MARCO TEMPORAL PARA APLICAÇÃO INTEGRAL DO NOVO REGIME DE LICITAÇÕES E CONTRATOS SOB A ÉGIDE DA LEI DE Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SIMÕES FILHO-BA.” Certificação Digital:

28 de março de 2023

DECRETO LEGISLATIVO DE Nº003/2023: “DISPÕE SOBRE O MARCO TEMPORAL PARA APLICAÇÃO INTEGRAL DO NOVO REGIME DE LICITAÇÕES E CONTRATOS SOB A ÉGIDE DA LEI DE Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO