Mês: fevereiro 2023

Foi aprovado o projeto de decreto legislativo nº 002/2023, que regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a

Na 2ª Sessão Extraordinária, realizada na manhã desta segunda-feira (13), vereadores aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2023, de autoria da Mesa Diretora, que regulamenta o disposto no art. 20 da lei nº 14.133,