Perguntas frequentes:

Existe alguma diretriz sobre a melhor forma de apresentar os dados exigidos pela LC 131/09?

O que é a LC 131?

O que é considerado "tempo real", para fins da LC 131?

Os Municípios são obrigados a desenvolver o Portal da Transparência?

Quais as penalidades para os Municípios que não cumprirem a Lei Complementar nº 131/2009?

Quais os dados que devem ser divulgados na internet?

Quais os prazos para o cumprimento da LC 131?

Qual é a diferença entre a Lei da Transparência (LC 131/2009) e a Lei de Acesso às Informações (Lei 12.527/2011)?

Qual legislação regulamenta a Lei Complementar 131?

Qual mecanismo a Câmara Municipal de Simões Filho utiliza para garantir a integridade das informações publicadas?